Obriga os fabricantes de cervejas, refrigerantes,
sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas
de alumínio a aplicarem "selo higiênico" no
local de contato da boca com o recipiente.
Torna obrigatória a notificação,
às Câmaras Municipais e à Assembléia Legislativa,
quando do repasse ou transferência de recursos públicos
estaduais aos municípios.
Acrescenta dispositivos à Lei
nº 6.606, de 1989, a fim de especificar regras para o IPVA em
caso de veículos furtados, roubados ou sinistrados com perda
total comprovada.
Autoriza o Poder Executivo, através
da Secretaria de Educação, a instituir programa de desenvolvimento
de atividades de pesquisa discente sobre temas incorporados no projeto
pedagógico das unidades escolares de Ensino Médio.
Dispõe sobre campanha de prevenção
a doenças sexualmente transmissíveis e sobre fornecimento
gratuito de preservativos por motéis e estabelecimentos similares.