| Andamento |
| Data | Descrição |
| 28/06/2003 | Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013 |
| 04/08/2003 | Pauta de 1ª Sessão |
| 08/08/2003 | Pauta de 5ª Sessão |
| 11/08/2003 | Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 12/08/2003 | Entrada na CCJ. |
| 27/08/2003 | Distribuído ao Dep. Mauro Menuchi. |
| 27/08/2003 | Enviado ao Deputado. |
| 11/09/2003 | Devolvido e enviado à CCJ. |
| 11/09/2003 | Recebido com parecer do Relator, favorável. |
| 24/09/2003 | Aprovado o parecer do Relator. |
| 24/09/2003 | Enviado à CSP. |
| 25/09/2003 | Entrada na CSP |
| 27/09/2003 | Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15) |
| 29/09/2003 | Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
| 30/09/2003 | Enviado ao Deputado. |
| 13/10/2003 | Devolvido e enviado à CSP. |
| 13/10/2003 | Recebido com parecer favorável |
| 15/10/2003 | Aprovado o parecer do relator |
| 16/10/2003 | Entrada na Comissão CFO |
| 16/10/2003 | Enviado à CFO. |
| 16/02/2004 | Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento . |
| 12/03/2004 | Distribuído ao deputado(a) Valdomiro Lopes |
| 19/03/2004 | Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes |
| 19/03/2004 | Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável |
| 19/03/2004 | Recebido com parecer do relator do relator Valdomiro Lopes favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
| 04/05/2004 | APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento |
| 08/05/2004 | Publicados: Parecer nº 592/04, da CCJ –favorável à proposição; Parecer nº 593/04, da CSP–favorável à proposição e Parecer nº 594/04, da CFO–favorável à proposição. (DA p. 9) |
| 08/05/2004 | PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 09/06/2005 | 20ª Sessão Extraordinária - levantada. |
| 14/06/2005 | 21ª Sessão Extraordinária- levantada. |
| 30/08/2005 | Ordem do Dia - Entrada |
| 30/08/2005 | Conclusão - Saída da Ordem do Dia |
| 30/08/2005 | 35ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 06/10/2005 | Publicada Mensagem nº 142/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 15). |
| 07/10/2005 | Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
| 10/10/2005 | Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 10/10/2005 | Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 17/10/2005 | Comunicado Vencimento do Prazo |
| 21/10/2005 | Juntado pedido de R.E. |
| 24/10/2005 | Designado como Relator Especial, o Deputado Renato Simões, pela comissão CCJ |
| 07/11/2005 | Ordem do Dia - Entrada |
| 08/11/2005 | 166ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
| 08/11/2005 | CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
| 08/11/2005 | Devolvido sem parecer. |
| 21/12/2006 | 52 Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o veto. |
| 22/12/2006 | Conclusão - Saída da Ordem do Dia |
| 03/01/2007 | Publicada a Lei nº 12.521, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 7) |
| 03/01/2007 | Convertida na Lei nº 12.521, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 7) |
