| Documento |
Projeto de decreto legislativo  |
| No Legislativo |
17 / 2007 |
| Ementa |
Susta o artigo 12 do Decreto nº. 51.636, de 2007, que fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2007. |
| Regime |
Tramitação Ordinária |
| Indexação |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DECRETO ESTADUAL 51636/2007, DEDUÇÃO, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXERCÍCIO 2007, IPESP, NORMAS, REPASSE, REPASSE DE VERBA, SUSTAÇÃO |
| Autor(es) |
Simão Pedro , Enio Tatto , Vanderlei Siraque , Mário Reali , Maria Lúcia Prandi , Marcos Martins , José Cândido , Ana do Carmo , José Zico Prado , Sebastião Almeida , Ana Perugini , Rui Falcão , Cido Sério , Roberto Felício , Donisete Braga , Hamilton Pereira , Antonio Mentor , Carlinhos Almeida , Vicente Cândido |
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| Situação Atual |
Último andamento 12/02/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.001 |
| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 30/03/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 30/03/2007
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| 02/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão.
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| 03/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão.
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| 04/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão.
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| 09/04/2007 |
Pauta de 4ª sessão.
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| 10/04/2007 |
Pauta de 5ª sessão.
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| 07/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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| 06/02/2008 |
Publicado requerimento, do Deputado Simão Pedro, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.)
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| 27/11/2008 |
Recebido do relator, Deputado Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
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| 12/02/2009 |
Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.54)- Arquivado.
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| 12/02/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.001
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