| Documento |
Proposta de emenda à Constituição  |
| No Legislativo |
0006 / 2004 |
| Ementa |
Acrescenta o inciso XXVII ao artigo 20 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Competência Exclusiva da Assembléia Legislativa. |
| Regime |
Emenda à Constituição |
| Indexação |
COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE |
| Autor(es) |
Romeu Tuma , Cândido Vaccarezza , Vanderlei Siraque , Mário Reali , Simão Pedro , Italo Cardoso , Jonas Donizette , Afonso Lobato , Conte Lopes , Ana Martins , Emidio de Souza , Arnaldo Jardim , Ricardo Trípoli , Luis Carlos Gondim , Hamilton Pereira , Célia Leão , Paulo Sergio , Antonio Salim Curiati , Nivaldo Santana , Vitor Sapienza , Arthur Alves Pinto , Jorge Caruso , Havanir Nimtz , José Zico Prado , Waldir Agnello , Carlinhos Almeida , Sebastião Arcanjo , José Bittencourt , Beth Sahão , Rafael Silva , Mauro Menuchi , Donisete Braga , Roberto Felício , Maria Lúcia Prandi |
| Apoiador(es) |
Orlando Morando |
| Situação Atual |
Último andamento 27/11/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 28/04/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 28/04/2004
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| 29/04/2004 |
Pauta de 1ª Sessão
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| 30/04/2004 |
Pauta de 2ª Sessão
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| 03/05/2004 |
Pauta de 3ª Sessão
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| 05/05/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XI C.R.I.'.
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| 05/05/2004 |
Entrada na Comissão CCJ
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| 19/05/2004 |
Comunicado Vencimento do Prazo
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| 24/05/2004 |
Juntado pedido de R.E.
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| 24/05/2004 |
Juntado pedido de R.E.
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| 26/05/2004 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, pela comissão CCJ
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| 06/10/2004 |
Devolvido sem parecer
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| 18/10/2004 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Aparecido, pela comissão CCJ
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| 28/10/2004 |
Devolvido sem parecer
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| 16/11/2004 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Morais, pela comissão CCJ
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| 26/11/2004 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Morais, pela Comissão de Constituição e Justiça
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| 27/11/2004 |
Publicado Parecer nº 1.616/04, de RE pela CCJ, Deputado Roberto Morais-favorável à proposição. (DA p. 9)
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| 27/11/2004 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
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