| Documento |
Proposta de emenda à Constituição  |
| No Legislativo |
0009 / 2004 |
| Ementa |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 143 a fim de proibir o cumprimento de prisões provisórias e decorrentes de condenação penal transitada em julgado, nas carceragens de delegacias e/ou distritos policiais. |
| Regime |
Emenda à Constituição |
| Indexação |
DETENTO, PRESO, SEGURANÇA PÚBLICA |
| Autor(es) |
Romeu Tuma , Ana do Carmo , Ana Martins , Arthur Alves Pinto , Baleia Rossi , Cândido Vaccarezza , Conte Lopes , Donisete Braga , Edson Ferrarini , Eli Corrêa Filho , Emidio de Souza , Enio Tatto , Geraldo Lopes , Gilson de Souza , Luis Carlos Gondim , Ricardo Castilho , Sebastião Almeida , Sebastião Arcanjo , Simão Pedro , Vanderlei Siraque , Vicente Cândido , Vitor Sapienza , Zuza Abdul Massih |
| Apoiador(es) |
Afonso Lobato , José Bittencourt , Maria Lúcia Prandi , Ricardo Trípoli , Rodrigo Garcia , Valdomiro Lopes , Souza Santos |
| Situação Atual |
Último andamento 21/09/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 01/07/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 01/07/2004
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| 02/08/2004 |
Pauta de 1ª Sessão
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| 03/08/2004 |
Pauta de 2ª Sessão
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| 04/08/2004 |
Pauta de 3ª Sessão
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| 05/08/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XI C.R.I.'.
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| 09/08/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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| 20/08/2004 |
Presidente solicita Relator Especial
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| 20/08/2004 |
Comunicado Vencimento do Prazo
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| 23/08/2004 |
Juntado pedido de R.E.
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| 24/08/2004 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
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| 16/09/2004 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
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| 21/09/2004 |
Publicado Parecer nº 1.393/04, de RE pela CCJ, Deputado Giba Marson-favorável à proposição. (DA p. 9/10)
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| 21/09/2004 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
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