| Documento |
Proposta de emenda à Constituição  |
| No Legislativo |
0013 / 2004 |
| Ementa |
Acrescenta dispositivos no Capítulo I, do Título IV, que dispõe sobre os municípios e regiões. |
| Regime |
Emenda à Constituição |
| Indexação |
ASSUNTOS MUNICIPAIS, MUNICÍPIOS, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, QUADRO TERRITORIAL-ADMINISTRATIVO, TERRA DEVOLUTA, TERRA PÚBLICA |
| Autor(es) |
Hamilton Pereira , Afonso Lobato , Ana Martins , Antonio Mentor , Beth Sahão , Cândido Vaccarezza , Donisete Braga , Enio Tatto , Fausto Figueira , Geraldo Lopes , Italo Cardoso , Jonas Donizette , Jorge Caruso , José Zico Prado , Marcelo Candido , Maria Lúcia Prandi , Mário Reali , Mauro Menuchi , Nivaldo Santana , Renato Simões , Ricardo Castilho , Roberto Felício , Romeu Tuma , Sebastião Almeida , Sebastião Arcanjo , Simão Pedro , Valdomiro Lopes , Vanderlei Siraque , Vicente Cândido , Vinícius Camarinha |
| Apoiador(es) |
Conte Lopes |
| Situação Atual |
Último andamento 24/03/2005 Publicado Parecer nº 224/05, de RE pela CCJ, Deputado Baleia Rossi-contrário à proposição. (DA p.8) |
| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 16/09/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 16/09/2004
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| 17/09/2004 |
Pauta de 1ª sessão.
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| 20/09/2004 |
Pauta de 2ª sessão.
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| 21/09/2004 |
Pauta de 3ª sessão.
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| 22/09/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XI C.R.I.'.
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| 23/09/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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| 01/12/2004 |
Comunicado Vencimento do Prazo
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| 03/12/2004 |
Presidente solicita designação de Relator Especial.
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| 06/12/2004 |
Juntado pedido de R.E.
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| 22/02/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
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| 22/02/2005 |
Devolvido sem parecer
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| 01/03/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ
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| 10/03/2005 |
Recebido com parecer contrário, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça
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| 24/03/2005 |
Publicado Parecer nº 224/05, de RE pela CCJ, Deputado Baleia Rossi-contrário à proposição. (DA p.8)
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