| Documento |
Proposta de emenda à Constituição  |
| No Legislativo |
0016 / 2004 |
| Ementa |
Acrescenta o artigo 219-A, que estabelece aplicação mínima do Estado para as ações e serviços públicos de saúde. |
| Regime |
Emenda à Constituição |
| Indexação |
ARRECADAÇÃO, ICMS (IMPOSTO CIRCUL.MERCAD. E SERV, IMPOSTO, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, RECEITA TRIBUTÁRIA, SAÚDE, SAÚDE (SERVIÇO), TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES, TRIBUTO, TRIBUTOS |
| Autor(es) |
Cândido Vaccarezza , Ana do Carmo , Ana Martins , Antonio Mentor , Baleia Rossi , Beth Sahão , Carlinhos Almeida , Conte Lopes , Donisete Braga , Emidio de Souza , Enio Tatto , Fausto Figueira , Geraldo Lopes , Hamilton Pereira , Italo Cardoso , Jonas Donizette , Jorge Caruso , José Zico Prado , Marcelo Candido , Maria Lúcia Prandi , Mário Reali , Mauro Menuchi , Nivaldo Santana , Renato Simões , Roberto Felício , Romeu Tuma , Sebastião Almeida , Sebastião Arcanjo , Simão Pedro , Valdomiro Lopes , Vanderlei Siraque , Vicente Cândido , Vinícius Camarinha |
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| Situação Atual |
Último andamento 31/03/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 17/12/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 17/12/2004
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| 03/02/2005 |
Pauta de 2ª sessão.
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| 04/02/2005 |
Pauta de 3ª sessão.
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| 10/02/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
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| 10/02/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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| 22/02/2005 |
Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
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| 22/02/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo
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| 23/02/2005 |
Juntado pedido de R.E.
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| 28/02/2005 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Almeida, pela comissão CCJ
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| 07/03/2005 |
Devolvido sem parecer
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| 09/03/2005 |
Devolvido sem parecer
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| 09/03/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Salim Curiati, pela comissão CCJ
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| 30/03/2005 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça
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| 30/03/2005 |
Recebido com parecer favorável,do relator especial Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça
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| 31/03/2005 |
Publicado Parecer nº 238/05, de RE pela CCJ, Deputado Antonio Salim Curiati-favorável à proposição. (DA p.12)
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| 31/03/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
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