| Documento |
Proposta de emenda à Constituição  |
| No Legislativo |
0003 / 2005 |
| Ementa |
Acrescenta dispositivo ao artigo 92, a fim de criar a Ouvidoria do Ministério Público. |
| Regime |
Tramitação Ordinária |
| Indexação |
MINISTÉRIO PÚBLICO, OUVIDORIA, OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Autor(es) |
Maria Lúcia Prandi , Adriano Diogo , Vinícius Camarinha , Roberto Felício , Italo Cardoso , Beth Sahão , Carlinhos Almeida , Renato Simões , Sebastião Almeida , Mauro Menuchi , Nivaldo Santana , Afonso Lobato , Cândido Vaccarezza , Vanderlei Siraque , José Zico Prado , Fausto Figueira , Carlos Neder , Vicente Cândido , Mário Reali , Valdomiro Lopes , Hamilton Pereira , Ana do Carmo , Geraldo Lopes , Donisete Braga , Simão Pedro , Antonio Mentor , Jorge Caruso , Ana Martins , Sebastião Arcanjo , José Dilson , Enio Tatto , Baleia Rossi , Jonas Donizette |
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| Situação Atual |
Último andamento 02/06/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Fiscalização e Controle |
| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 04/03/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 04/03/2005
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| 07/03/2005 |
Pauta de 1ª sessão.
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| 08/03/2005 |
Pauta de 2ª sessão.
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| 09/03/2005 |
Pauta de 3ª sessão.
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| 10/03/2005 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do art. 31, I e § 1º , 1 c/c Art. 253, § 3º da XII CRI
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| 10/03/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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| 22/03/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo
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| 31/03/2005 |
Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
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| 01/04/2005 |
Juntado pedido de R.E.
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| 13/04/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CCJ
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| 20/05/2005 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça
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| 24/05/2005 |
Publicado Parecer nº 387/05, de Relator Especial Deputado José Bittencourt pela CCJ favorável. D.A. p. 47.
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| 02/06/2005 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Fiscalização e Controle
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