| Documento |
Proposta de emenda à Constituição  |
| No Legislativo |
4 / 2005 |
| Ementa |
Acrescenta artigo ao Capítulo II, do Título V, a fim de disciplinar a admissão de projetos de leis relativos à dívida pública para apreciação pela Assembléia Legislativa. |
| Regime |
Emenda à Constituição |
| Indexação |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, DÍVIDA PÚBLICA, FINANÇAS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FINANÇAS, PODER LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI, TRIBUTAÇÃO |
| Autor(es) |
Mário Reali , Adriano Diogo , Afonso Lobato , Ana do Carmo , Ana Martins , Antonio Mentor , Antonio Salim Curiati , Beth Sahão , Cândido Vaccarezza , Carlinhos Almeida , Conte Lopes , Donisete Braga , Enio Tatto , Fausto Figueira , Hamilton Pereira , Italo Cardoso , Jonas Donizette , José Zico Prado , Maria Lúcia Prandi , Mauro Menuchi , Nivaldo Santana , Renato Simões , Sebastião Almeida , Sebastião Arcanjo , Simão Pedro , Vanderlei Siraque , Vicente Cândido , Vinícius Camarinha |
| Apoiador(es) |
Campos Machado , Marcelo Bueno , Valdomiro Lopes , Waldir Agnello |
| Situação Atual |
Último andamento 11/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 08/04/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 08/04/2005
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| 11/04/2005 |
Pauta de 1ª Sessão.
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| 12/04/2005 |
Pauta de 2ª sessão.
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| 13/04/2005 |
Pauta de 3ª sessão.
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| 18/04/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
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| 19/04/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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| 29/04/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo
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| 02/05/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo
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| 02/05/2005 |
Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
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| 06/05/2005 |
Juntado pedido de R.E.
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| 09/05/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Vitor Sapienza, pela comissão CCJ
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| 30/05/2005 |
Recebido com parecer contrário, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Constituição e Justiça
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| 02/06/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
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| 02/06/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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| 02/06/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Vitor Sapienza, pela comissão CCJ
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| 10/06/2005 |
Recebido com parecer contrário, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Constituição e Justiça
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| 11/06/2005 |
Publicado Parecer nº 633/05, de RE pela CCJ, Deputado Vitor Sapienza-contrário à proposição. (DA p. 10)
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| 11/06/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
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