| Documento |
Proposta de emenda à Constituição  |
| No Legislativo |
2 / 2006 |
| Norma |
Emenda Constitucional nº 22 de 26/05/2006 |
| Ementa |
Altera a redação de dispositivos do parágrafo único do artigo 26 e o § 6° do artigo 28, que dispõem sobre deliberações legislativas. |
| Regime |
Emenda à Constituição |
| Indexação |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, DELIBERAÇÃO, ORDEM DO DIA, PRAZO, VETO, VOTAÇÃO |
| Autor(es) |
Cândido Vaccarezza , Antonio Salim Curiati , Giba Marson , Jorge Caruso , Adriano Diogo , Analice Fernandes , Ricardo Trípoli , Luis Carlos Gondim , Simão Pedro , Conte Lopes , Donisete Braga , Antonio Mentor , Baleia Rossi , Mauro Bragato , Waldir Agnello , Renato Simões , Nivaldo Santana , Hamilton Pereira , Mário Reali , Fausto Figueira , Sebastião Almeida , Sebastião Arcanjo , Rosmary Corrêa , Carlos Neder , Beth Sahão , Vanderlei Siraque , Valdomiro Lopes , Italo Cardoso , Carlinhos Almeida , Ana do Carmo , José Zico Prado , Roberto Felício , Maria Lúcia Prandi , Vicente Cândido , Enio Tatto , Ricardo Castilho , Edmir Chedid |
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| Situação Atual |
Último andamento 02/06/2006 Arquive-se. |
| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 18/05/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 18/05/2006
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| 19/05/2006 |
Pauta de 1ª sessão.
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| 22/05/2006 |
Pauta de 2ª sessão.
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| 23/05/2006 |
Pauta de 3ª sessão.
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| 24/05/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
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| 24/05/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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| 24/05/2006 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
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| 24/05/2006 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
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| 24/05/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
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| 25/05/2006 |
Publicado o parecer nº 984/06 da CCJ. Favorável à proposição . (DA. p. 34).
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| 25/05/2006 |
23ª Sessão Extraordinária - aprovada em 1º turno
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| 25/05/2006 |
24ª Sessão Extraordinária - aprovada em 2º turno
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| 26/05/2006 |
Publicada Emenda Constitucional nº 22, de 25 de maio de 2006, retroagindo os seus efeitos a 15 de fevereiro de 2006. (DA p. 10)
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| 26/05/2006 |
Convertido na Emenda Constitucional nº 22, de 25 de maio de 2006
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| 02/06/2006 |
Arquive-se.
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