| Documento |
Proposta de emenda à Constituição  |
| No Legislativo |
3 / 2007 |
| Ementa |
Dá nova redação ao artigo 124 da Constituição Estadual, que dispõe sobre licença a funcionária gestante. |
| Regime |
Emenda à Constituição |
| Indexação |
ARTIGO 124 DA CONSTITUIÇÃO EST 1989, FUNCIONALISMO, GESTANTE, LICENÇA, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA-SAÚDE, MULHER |
| Autor(es) |
Carlos Giannazi , José Bittencourt , Antonio Salim Curiati , Hamilton Pereira , Olímpio Gomes , Vanderlei Siraque , José Cândido , Raul Marcelo , Cido Sério , Adriano Diogo , Rafael Silva , Gilson de Souza , Marco Bertaiolli , Carlinhos Almeida , Simão Pedro , Enio Tatto , Bruno Covas , Sebastião Almeida , José Zico Prado , Marcos Martins , Maria Lúcia Prandi , Waldir Agnello , Mário Reali , Vicente Cândido , Antonio Mentor , Rui Falcão , Vinícius Camarinha , Ana Perugini , Baleia Rossi |
| Apoiador(es) |
Campos Machado , Analice Fernandes , Otoniel Lima |
| Situação Atual |
Último andamento 12/07/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 18/05/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 18/05/2007
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| 21/05/2007 |
Pauta de 1ª sessão.
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| 22/05/2007 |
Pauta de 2ª sessão.
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| 23/05/2007 |
Pauta de 3ª sessão.
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| 25/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
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| 28/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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| 11/06/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo
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| 13/06/2007 |
Presidente solicita Relator Especial.
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| 15/06/2007 |
Juntado pedido de R.E.
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| 19/06/2007 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Ana do Carmo, pela comissão CCJ
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| 04/07/2007 |
Recebido com parecer favorável, da relatora especial Ana do Carmo, pela Comissão de Constituição e Justiça
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| 12/07/2007 |
Publicado Parecer nº 1022/07, de RE pela CCJ, Deputada Ana do Carmo-favorável à proposição. (DA p. 11)
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| 12/07/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
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