Documento Proposta de emenda à Constituição   IcoWord
No Legislativo 7 / 2007
Ementa Acrescenta o artigo 123-A, que dispõe sobre o uso dos bens públicos por entidades aos quais for concedida, permitida ou delegada a prestação de serviço público.
Regime Tramitação Ordinária
Indexação ARTIGO 123-A DA CONSTITUIÇÃO EST. 1989, BEM PÚBLICO, COMBUSTÍVEL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DIREITO DE USO, DIREITO PRIVADO, DIREITO PÚBLICO, ENERGIA, ENERGIA ELÉTRICA, ENTIDADE, ICMS (IMPOSTO CIRCUL.MERCAD. E SERV, IMPLANTAÇÃO, LOGRADOURO PÚBLICO, PERMISSÃO DE USO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE), SERVIÇO PÚBLICO, TELECOMUNICAÇÃO, USO, VIA PÚBLICA
Autor(es) Celso Giglio , Estevam Galvão , José Augusto , Campos Machado , Said Mourad , Rafael Silva , Rita Passos , Simão Pedro , Samuel Moreira , Sebastião Almeida , Fernando Capez , Vinícius Camarinha , Pedro Tobias , André Soares , Orlando Morando , Mauro Bragato , Celino Cardoso , Maria Lúcia Amary , João Caramez , Marcos Zerbini , Vanderlei Siraque , Gil Arantes , Edson Giriboni , Rodolfo Costa e Silva , Davi Zaia , Marcos Martins , Edson Ferrarini , Valdomiro Lopes , Aldo Demarchi , Barros Munhoz , João Barbosa , Hamilton Pereira , Bruno Covas , Aloisio Vieira , Mário Reali , Uebe Rezeck , Gilson de Souza , José Cândido
 
Situação Atual Último andamento 04/06/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Andamento
Data Descrição
23/06/2007

Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 23/06/2007

26/06/2007

Pauta de 1ª sessão.

27/06/2007

Pauta de 2ª sessão.

28/06/2007

Pauta de 3ª sessão.

29/06/2007

Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.

04/07/2007

Entrada na Comissão de Constituição e Justiça

17/08/2007

Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary

03/09/2007

Devolvido sem parecer

30/10/2007

Distribuído ao Deputado Baleia Rossi

07/05/2008

Concedida vista ao Deputado Fernando Capez

13/05/2008

Devolvido da vista

20/05/2008

Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça

28/05/2008

Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável

04/06/2008

Publicado Parecer nº 2239/08, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 36)

04/06/2008

PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

 
 

Previsão do Tempo

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