Documento |
Proposta de emenda à Constituição |
No Legislativo |
7 / 2007 |
Ementa |
Acrescenta o artigo 123-A, que dispõe sobre o uso dos bens públicos por entidades aos quais for concedida, permitida ou delegada a prestação de serviço público. |
Regime |
Tramitação Ordinária |
Indexação |
ARTIGO 123-A DA CONSTITUIÇÃO EST. 1989, BEM PÚBLICO, COMBUSTÍVEL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DIREITO DE USO, DIREITO PRIVADO, DIREITO PÚBLICO, ENERGIA, ENERGIA ELÉTRICA, ENTIDADE, ICMS (IMPOSTO CIRCUL.MERCAD. E SERV, IMPLANTAÇÃO, LOGRADOURO PÚBLICO, PERMISSÃO DE USO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE), SERVIÇO PÚBLICO, TELECOMUNICAÇÃO, USO, VIA PÚBLICA |
Autor(es) |
Celso Giglio , Estevam Galvão , José Augusto , Campos Machado , Said Mourad , Rafael Silva , Rita Passos , Simão Pedro , Samuel Moreira , Sebastião Almeida , Fernando Capez , Vinícius Camarinha , Pedro Tobias , André Soares , Orlando Morando , Mauro Bragato , Celino Cardoso , Maria Lúcia Amary , João Caramez , Marcos Zerbini , Vanderlei Siraque , Gil Arantes , Edson Giriboni , Rodolfo Costa e Silva , Davi Zaia , Marcos Martins , Edson Ferrarini , Valdomiro Lopes , Aldo Demarchi , Barros Munhoz , João Barbosa , Hamilton Pereira , Bruno Covas , Aloisio Vieira , Mário Reali , Uebe Rezeck , Gilson de Souza , José Cândido |
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Situação Atual |
Último andamento 04/06/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
Andamento |
Data |
Descrição |
23/06/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 23/06/2007
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26/06/2007 |
Pauta de 1ª sessão.
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27/06/2007 |
Pauta de 2ª sessão.
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28/06/2007 |
Pauta de 3ª sessão.
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29/06/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
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04/07/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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17/08/2007 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
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03/09/2007 |
Devolvido sem parecer
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30/10/2007 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
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07/05/2008 |
Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
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13/05/2008 |
Devolvido da vista
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20/05/2008 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
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28/05/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
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04/06/2008 |
Publicado Parecer nº 2239/08, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 36)
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04/06/2008 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
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