Documento Proposta de emenda à Constituição   IcoWord
No Legislativo 9 / 2007
Ementa Dá nova redação ao parágrafo 9º do artigo 174, que dispõe sobre os prazos para encaminhamento, à Assembléia Legislativa, dos projetos de lei, de iniciativa governamental, sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Regime Emenda à Constituição
Indexação ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ARTIGO 174 DA CONSTITUIÇÃO EST.1989, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ENCAMINHAMENTO, GOVERNO DO ESTADO, LEGISLAÇÃO FISCAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, META FISCAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO-PROGRAMA, PLANO PLURIANUAL, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PRAZO, PROJETO DE LEI, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, REGIMENTO INTERNO, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Autor(es) Mário Reali , Roque Barbiere , Enio Tatto , Marcos Martins , Donisete Braga , Vicente Cândido , Rui Falcão , Vanderlei Siraque , Olímpio Gomes , Carlinhos Almeida , Maria Lúcia Prandi , Conte Lopes , Simão Pedro , Roberto Felício , Sebastião Almeida , Adriano Diogo , Ana do Carmo , Ed Thomas , Carlos Giannazi , Ana Perugini , Alex Manente , José Cândido , José Zico Prado , Davi Zaia , Cido Sério , Luis Carlos Gondim , Antonio Mentor , Waldir Agnello , Campos Machado , Raul Marcelo , Hamilton Pereira , Edson Ferrarini
 
Situação Atual Último andamento 23/04/2008 Publicado Parecer nº 1453/08, de RE pela CCJ, Deputado Bruno Covas-contrário à proposição. (DA p. 33)
Andamento
Data Descrição
13/07/2007

Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 13/07/2007

01/08/2007

Pauta de 1ª sessão.

02/08/2007

Pauta de 2ª sessão.

03/08/2007

Pauta de 3ª sessão.

06/08/2007

Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.

07/08/2007

Entrada na Comissão de Constituição e Justiça

17/08/2007

Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary

20/08/2007

Comunicado Vencimento do Prazo

21/08/2007

Presidente solicita Relator Especial.

31/08/2007

Devolvido sem parecer

31/08/2007

Juntado pedido de R.E.

12/09/2007

Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CCJ

10/04/2008

Recebido com parecer contrário, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Constituição e Justiça

23/04/2008

Publicado Parecer nº 1453/08, de RE pela CCJ, Deputado Bruno Covas-contrário à proposição. (DA p. 33)

 
 

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