Documento |
Proposta de emenda à Constituição |
No Legislativo |
9 / 2007 |
Ementa |
Dá nova redação ao parágrafo 9º do artigo 174, que dispõe sobre os prazos para encaminhamento, à Assembléia Legislativa, dos projetos de lei, de iniciativa governamental, sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. |
Regime |
Emenda à Constituição |
Indexação |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ARTIGO 174 DA CONSTITUIÇÃO EST.1989, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ENCAMINHAMENTO, GOVERNO DO ESTADO, LEGISLAÇÃO FISCAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, META FISCAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO-PROGRAMA, PLANO PLURIANUAL, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PRAZO, PROJETO DE LEI, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, REGIMENTO INTERNO, UNIVERSIDADE PÚBLICA |
Autor(es) |
Mário Reali , Roque Barbiere , Enio Tatto , Marcos Martins , Donisete Braga , Vicente Cândido , Rui Falcão , Vanderlei Siraque , Olímpio Gomes , Carlinhos Almeida , Maria Lúcia Prandi , Conte Lopes , Simão Pedro , Roberto Felício , Sebastião Almeida , Adriano Diogo , Ana do Carmo , Ed Thomas , Carlos Giannazi , Ana Perugini , Alex Manente , José Cândido , José Zico Prado , Davi Zaia , Cido Sério , Luis Carlos Gondim , Antonio Mentor , Waldir Agnello , Campos Machado , Raul Marcelo , Hamilton Pereira , Edson Ferrarini |
|
|
Situação Atual |
Último andamento 23/04/2008 Publicado Parecer nº 1453/08, de RE pela CCJ, Deputado Bruno Covas-contrário à proposição. (DA p. 33) |
Andamento |
Data |
Descrição |
13/07/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 13/07/2007
|
01/08/2007 |
Pauta de 1ª sessão.
|
02/08/2007 |
Pauta de 2ª sessão.
|
03/08/2007 |
Pauta de 3ª sessão.
|
06/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
|
07/08/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
|
17/08/2007 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
|
20/08/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo
|
21/08/2007 |
Presidente solicita Relator Especial.
|
31/08/2007 |
Devolvido sem parecer
|
31/08/2007 |
Juntado pedido de R.E.
|
12/09/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CCJ
|
10/04/2008 |
Recebido com parecer contrário, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Constituição e Justiça
|
23/04/2008 |
Publicado Parecer nº 1453/08, de RE pela CCJ, Deputado Bruno Covas-contrário à proposição. (DA p. 33)
|
|
|
|
|