| Documento |
Proposta de emenda à Constituição  |
| No Legislativo |
13 / 2007 |
| Ementa |
Altera a redação do artigo 130, a fim de incluir no direito de remoção dos servidores para igual cargo ou função o lugar de residência do companheiro, ainda que em união homoafetiva. |
| Regime |
Emenda à Constituição |
| Indexação |
ARTIGO 130 DA CONSTITUIÇÃO EST. 1989, COMPANHEIRO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CÔNJUGE, REMOÇÃO, SERVIDOR ESTADUAL, UNIÃO DE CÔNJUGES, UNIÃO HOMOAFETIVA |
| Autor(es) |
Roberto Felício , Vanderlei Siraque , Adriano Diogo , Enio Tatto , Cido Sério , Maria Lúcia Prandi , Carlos Giannazi , Patrícia Lima , Vinícius Camarinha , Sebastião Almeida , Mário Reali , Hamilton Pereira , Uebe Rezeck , Raul Marcelo , Valdomiro Lopes , Jonas Donizette , Baleia Rossi , José Zico Prado , Campos Machado , Rui Falcão , Ed Thomas , José Cândido , Antonio Mentor , Simão Pedro , Marcos Martins , Davi Zaia , Carlinhos Almeida , Donisete Braga , Ana do Carmo , Olímpio Gomes , Jorge Caruso , Vicente Cândido |
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| Situação Atual |
Último andamento 19/12/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 31/10/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 120 em 31/10/2007
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| 31/10/2007 |
Pauta de 1ª sessão.
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| 01/11/2007 |
Pauta de 1ª sessão.
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| 05/11/2007 |
Pauta de 2ª sessão.
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| 06/11/2007 |
Pauta de 3ª sessão.
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| 07/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
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| 08/11/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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| 22/11/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo
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| 22/11/2007 |
Presidente solicita Relator Especial.
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| 03/12/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJ
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| 10/12/2007 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição e Justiça
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| 19/12/2007 |
Publicado Parecer nº 3395/07, de RE pela CCJ, Deputado Mauro Bragato-favorável à proposição. (DA p.20)
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| 19/12/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
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