| Documento |
Proposta de emenda à Constituição  |
| No Legislativo |
6 / 2009 |
| Norma |
Emenda Constitucional nº 30 de 22/10/2009 |
| Ementa |
Inclui o artigo 145-A no título que trata dos municípios e regiões, visando regrar o processo para a alteração de denominação de municípios. |
| Regime |
Emenda à Constituição |
| Indexação |
ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DENOMINAÇÃO, MUNICÍPIOS |
| Autor(es) |
Donisete Braga , Simão Pedro , José Bittencourt , Rui Falcão , Hamilton Pereira , Alex Manente , Adriano Diogo , Ana Perugini , José Zico Prado , Maria Lúcia Prandi , Antonio Mentor , Carlos Giannazi , Enio Tatto , Vitor Sapienza , Ana do Carmo , Patrícia Lima , Rogério Nogueira , Gilmaci Santos , Vicente Cândido , Jonas Donizette , Carlinhos Almeida , Vanderlei Siraque , Olímpio Gomes , Antonio Salim Curiati , Marcos Martins , Fausto Figueira , João Barbosa , Reinaldo Alguz , Vinícius Camarinha , Haifa Madi , Campos Machado , Roberto Felício , Beth Sahão , Ed Thomas , José Cândido |
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| Situação Atual |
Último andamento 23/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.02.001 |
| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 25/09/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 25/09/2009
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| 28/09/2009 |
Pauta de 1ª sessão.
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| 29/09/2009 |
Pauta de 2ª sessão.
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| 30/09/2009 |
Pauta de 3ª sessão.
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| 01/10/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIII CRI'.
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| 01/10/2009 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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| 01/10/2009 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
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| 06/10/2009 |
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
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| 07/10/2009 |
Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
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| 08/10/2009 |
Publicado Parecer nº 1781, de 2009, da CCJ - favorável. DA pág. 26
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| 08/10/2009 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
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| 15/10/2009 |
49 Sessão Extraordinária - Aprovada em primeiro turno.
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| 15/10/2009 |
50 Sessão Extraordinária - Aprovado em segundo turno.
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| 22/10/2009 |
Publicada a Emenda Constitucional nº 30, de 21 de outubro de 2009. (DA p. 13)
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| 16/11/2009 |
Arquive-se.
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| 23/11/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.02.001
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