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Sumário

Defesa do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou vendo o debate sobre este Decreto do Poder Executivo sobre os conselhos. Eu queria sugerir que nós não fizéssemos esse debate apenas como Situação ou Oposição.
Quero indicar aqui um livro da Editora Saraiva que se chama Controle Social da Função Administrativa do Estado - Possibilidades e Limites na Constituição do Brasil de 1988. É um trabalho científico. Modestamente, eu sou autor desse livro e do trabalho da PUC.
Obrigado.
Última atualização em Qua, 22 de Outubro de 2014 19:08
 
 

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