| Andamento |
| Data | Descrição |
| 22/06/1999 | Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005 |
| 23/06/1999 | Pauta de 1ª Sessão |
| 29/06/1999 | Pauta de 5ª Sessão |
| 30/07/1999 | DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 30/07/1999 | Entrada no PC. |
| 02/08/1999 | Entrada na CCJ. |
| 18/08/1999 | Distribuido ao Dep. Edson Aparecido. |
| 24/08/1999 | Devolvido com parecer contrário do Relator Dep.Edson Aparecido. À CCJ. |
| 01/09/1999 | Concedida Vista ao Dep. Carlinhos Almeida. |
| 22/09/1999 | Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3) |
| 22/09/1999 | Autor solicita RE. Ao STAM. |
| 27/09/1999 | Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
| 28/09/1999 | Pedido de RE. Ao STAM. |
| 30/09/1999 | Devolvido da Vista. À CCJ. |
| 01/10/1999 | Juntada solicitação de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente. |
| 14/10/1999 | Designado Relator Especial pela CCJ, Deputada Rosmary Correa |
| 15/10/1999 | Enviado á Deputada. |
| 26/10/1999 | Solicitação devolução. Ao STAM. |
| 29/10/1999 | Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. Enviado à CTC. |
| 29/10/1999 | Entrada na CTC |
| 29/10/1999 | Recebido com parecer favorável, da relatora especial Rosmary Corrêa, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 03/11/1999 | Distribuído ao Deputado Carlos Sampaio |
| 03/11/1999 | Recebido no PC e enviado ao Deputado. |
| 02/04/2000 | Recebido com parecer contrário |
| 03/04/2000 | Enviado à CTC. |
| 26/04/2000 | Vista à Dep.Edir Sales. Ao PC. |
| 27/04/2000 | Enviado à Deputada. |
| 04/05/2000 | Devolvido e enviado à CTC. |
| 04/05/2000 | Devolvida da vista |
| 27/06/2000 | Vista à Dep. Edna Macedo. Ao PC. |
| 29/06/2000 | Enviado à Deputada. |
| 29/06/2000 | Devolvido e enviado à CTC. |
| 29/06/2000 | Devolvida da Vista. |
| 08/11/2000 | Vista ao Dep. Vanderlei Siraque. Ao PC. |
| 09/11/2000 | Enviado ao Deputado. |
| 21/06/2001 | Devolvido e enviado à CTC. |
| 21/06/2001 | devolvido da vista. |
| 13/08/2001 | redistribuído para Dep. Edson Aparecido |
| 13/08/2001 | Enviado ao Deputado. |
| 17/08/2001 | Devolvido e enviado à CTC. |
| 20/08/2001 | recebido na CTC com parecer contrário. |
| 18/09/2001 | Concedida vista ao Dep. José Zico Prado. |
| 19/09/2001 | Enviado ao Deputado. |
| 27/09/2003 | Publicado Requerimento, do Deputado Antonio Mentor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
| 16/02/2004 | Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações . |
| 18/06/2008 | Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.38) |
| 23/09/2008 | 130ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência. |
| 23/09/2008 | Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 23/09/2008 | Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Roberto Felício, favorável |
| 24/09/2008 | Publicados: Parecer nº 3409/08, de RE pela CCJ, Deputada Rosamary Correa-favorável à proposição e Parecer nº 3410/08, Congresso das Comissões: CTC e CFO-favorável à proposição. (DA p. 42) |
| 24/09/2008 | PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 30/09/2008 | 135a. Sessão Ordinária - Aprovado. |
| 10/10/2008 | Recebido pelo Governador em: 10/10/2008 - prazo para sanção: 31/10/2008. |
| 11/10/2008 | Publicado Autógrafo nº 27.942 (DA p. 10) |
| 11/10/2008 | Aguardando Sanção |
| 04/11/2008 | Publicada Mensagem nº 178/08, de 03/11/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 42). |
| 04/11/2008 | Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 24/11/2008 | Presidente solicita Relator Especial. |
| 09/12/2008 | 180ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
| 09/12/2008 | CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
