| Andamento |
| Data | Descrição |
| 30/09/1999 | Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007 |
| 01/10/1999 | Pauta de 1ª Sessão |
| 07/10/1999 | Pauta de 5ª Sessão |
| 19/10/1999 | Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor |
| 19/10/1999 | 33ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência |
| 20/10/1999 | Publicado requerimento do Deputado Elói Pietá, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 3) |
| 20/10/1999 | Enviado à CCJ. |
| 25/10/1999 | Solicitado RE. Ao STAM. |
| 03/11/1999 | Presidente solicita Relator Especial |
| 04/11/1999 | Pedido de RE enviado à CCJ. |
| 04/11/1999 | Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC. |
| 04/11/1999 | Recebido no PC e enviado ao STAM. |
| 12/11/1999 | Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlos Braga |
| 16/11/1999 | Enviado ao deputado. |
| 19/11/1999 | Devolvido ao PC e enviado ao STAM para despacho |
| 26/11/1999 | Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Elói Peitá |
| 29/11/1999 | Enviado ao Deputado. |
| 10/12/1999 | Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável, enviado à CCDC. |
| 10/12/1999 | Entrada na CDDC. |
| 13/12/1999 | Solicitado RE. Ao STAM. |
| 15/12/1999 | Designado Relator Dep. Henrique Pacheco. Ao PC. |
| 16/12/1999 | Recebido no PC e enviado ao Deputado. |
| 10/02/2000 | Solicitado RE. Ao STAM. |
| 16/02/2000 | Pedido de RE. À CDDC. |
| 15/03/2000 | Recebido com parecer favorável. |
| 15/03/2000 | Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC. |
| 15/03/2000 | Enviado ao STAM. |
| 21/03/2000 | Designado RE pela CDDC o Dep. Pedro Mori |
| 22/03/2000 | Enviado ao Deputado. |
| 27/03/2000 | Solicitada a devolução. Ao STAM. |
| 28/03/2000 | Devolvido com parecer favorável do R.E., Deputado Pedro Mori. Enviado ao STAM. |
| 29/03/2000 | Publicados os pareceres: 433/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Elói Pietá (Favorável); parecer 434/2000, do Relator Especial pela CDDC Deputado Pedro Mori (Favorável) - (DA, p.4) |
| 19/09/2001 | Recebido na STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA do DOL-DIV. ORDENAMENTO LEGISLATIVO (carga s/nº) |
| 19/09/2001 | Enviado de STAM_SERV. TÉC. AUX. MESA para DOL_DIV. ORDENAMENTO LEGISLATIVO (carga nº 378) |
| 27/06/2002 | 51ª Sessão Extraordinária - figurou na Ordem do Dia |
| 27/08/2002 | 120ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
| 10/09/2002 | 56ª Sessão Extraordinária - levantada por falta de quorum |
| 11/09/2002 | 58ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 17/10/2002 | Ofício nº 5962/2002 entregue na ATL. |
| 18/10/2002 | Publicado Autógrafo nº 25.451. (DA p. 6) |
| 09/11/2002 | Publicada a Mensagem nº 115/2002, do Sr. Governador, opondo Veto Total a este PL (DA, p.9) |
| 12/11/2002 | Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
| 13/11/2002 | Reentrada para apreciação do veto total. À CCJ. |
| 13/11/2002 | Reentrada para apreciação do Veto. |
| 19/11/2002 | Solicitado RE. Ao STAM. |
| 19/11/2002 | Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
| 20/11/2002 | Pedido de RE. À CCJ. |
| 20/11/2002 | Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC. |
| 20/11/2002 | Enviado ao STAM. |
| 21/11/2002 | Designado Relator Especial o Deputado Edson Aparecido pela CCJ. |
| 21/11/2002 | Enviado ao Deputado. |
| 25/11/2002 | Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário ao projeto. Ao STAM. |
| 27/11/2002 | Publicado o parecer 1364/2002, do Relator Especial pela CCJ, Deputado Edson Aparecido (Contrário ao PL, favorável à manutenção do Veto) - (DA, p.10) |
| 10/12/2002 | 171ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
