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Documento Projeto de lei   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
No Legislativo 0464 / 2003
Ementa Obriga, os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio, a aplicarem "selo higiênico" no local de contato da boca com o recipiente.
Regime Tramitação Ordinária
Indexação CERVEJA, HIGIENE, LATA, LATA DE ALUMÍNIO, REFRIGERANTE, SANEAMENTO, SELO HIGIÊNICO
Autor(es) Vanderlei Siraque
  
  
Andamento
Data Descrição
05/06/2003

Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020

06/06/2003

Pauta de 1ª Sessão

12/06/2003

Pauta de 5ª Sessão

13/06/2003

Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Said Mourad - D.A. p.9

16/06/2003

Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.

17/06/2003

Entrada na Comissão de Constituição e Justiça

18/06/2003

Entrada na CCJ.

26/08/2003

Distribuído ao Deputado José Bittencourt

26/08/2003

Enviado ao Deputado.

26/08/2003

Distribuído ao Dep. José Bittencourt.

03/09/2003

Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável ao projeto e contrário a emenda.

03/09/2003

Devolvido e enviado à CCJ.

03/09/2003

Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e contrário à emenda nº 1.

24/09/2003

APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça

24/09/2003

Aprovado o parecer do Relator.

25/09/2003

Enviado à CSH.

26/09/2003

Entrada na CSH.

27/09/2003

Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.14)

02/10/2003

Distribuído à Deputada Havanir Nimtz.

03/10/2003

Enviado a Deputada.

17/10/2003

Devolvido e enviado à CSH.

17/10/2003

Recebido com parecer favorável ao PL e contrário à emenda nº 1.

19/10/2003

Recebido com parecer do relator Havanir Nimtz favorável ao projeto e contrário às emendas

21/10/2003

Aprovado o parecer.

22/10/2003

Enviado ao STAM.

24/10/2003

Publicados: Parecer nº 1695/03, da CCJ-favorável à proposição, e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 1696/03, da CSH -favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p. 19)

29/11/2003

Publicado despacho juntando este ao Projeto de Lei nº 280/02, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XI CRI; (D.A. pág. 14)

 
 

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