Documento | Projeto de lei | No Legislativo | 0464 / 2003 | Ementa | Obriga, os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio, a aplicarem "selo higiênico" no local de contato da boca com o recipiente. | Regime | Tramitação Ordinária | Indexação | CERVEJA, HIGIENE, LATA, LATA DE ALUMÍNIO, REFRIGERANTE, SANEAMENTO, SELO HIGIÊNICO | Autor(es) | Vanderlei Siraque | | | | |
Andamento | Data | Descrição | 05/06/2003 | Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020 | 06/06/2003 | Pauta de 1ª Sessão | 12/06/2003 | Pauta de 5ª Sessão | 13/06/2003 | Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Said Mourad - D.A. p.9 | 16/06/2003 | Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. | 17/06/2003 | Entrada na Comissão de Constituição e Justiça | 18/06/2003 | Entrada na CCJ. | 26/08/2003 | Distribuído ao Deputado José Bittencourt | 26/08/2003 | Enviado ao Deputado. | 26/08/2003 | Distribuído ao Dep. José Bittencourt. | 03/09/2003 | Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável ao projeto e contrário a emenda. | 03/09/2003 | Devolvido e enviado à CCJ. | 03/09/2003 | Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e contrário à emenda nº 1. | 24/09/2003 | APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça | 24/09/2003 | Aprovado o parecer do Relator. | 25/09/2003 | Enviado à CSH. | 26/09/2003 | Entrada na CSH. | 27/09/2003 | Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.14) | 02/10/2003 | Distribuído à Deputada Havanir Nimtz. | 03/10/2003 | Enviado a Deputada. | 17/10/2003 | Devolvido e enviado à CSH. | 17/10/2003 | Recebido com parecer favorável ao PL e contrário à emenda nº 1. | 19/10/2003 | Recebido com parecer do relator Havanir Nimtz favorável ao projeto e contrário às emendas | 21/10/2003 | Aprovado o parecer. | 22/10/2003 | Enviado ao STAM. | 24/10/2003 | Publicados: Parecer nº 1695/03, da CCJ-favorável à proposição, e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 1696/03, da CSH -favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p. 19) | 29/11/2003 | Publicado despacho juntando este ao Projeto de Lei nº 280/02, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XI CRI; (D.A. pág. 14) |
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