 |
 |
| Documento | Projeto de lei  | | No Legislativo | 0530 / 2004 | | Ementa | Obriga as universidades e faculdades públicas estaduais a destinarem, no mínimo, 50% das vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino, a afrodescendentes e a indígenas. | | Regime | Tramitação Ordinária | | Indexação | EDUCAÇÃO, RESERVA DE VAGA | | Autor(es) | Cândido Vaccarezza , Ana do Carmo , Ana Martins , Antonio Mentor , Antonio Salim Curiati , Conte Lopes , Donisete Braga , Emidio de Souza , Enio Tatto , Fausto Figueira , Hamilton Pereira , Italo Cardoso , José Zico Prado , Luis Carlos Gondim , Marcelo Candido , Maria Lúcia Prandi , Mário Reali , Mauro Menuchi , Nivaldo Santana , Renato Simões , Roberto Felício , Romeu Tuma , Sebastião Almeida , Sebastião Arcanjo , Simão Pedro , Vanderlei Siraque , Vicente Cândido | | | | | | |
| Andamento | | Data | Descrição | | 19/08/2004 | Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 19/08/2004 | | 20/08/2004 | Pauta de 1ª sessão. | | 23/08/2004 | Pauta de 2ª sessão. | | 24/08/2004 | Pauta de 3ª sessão. | | 25/08/2004 | Pauta de 4ª sessão. | | 26/08/2004 | Pauta de 5ª sessão. | | 27/08/2004 | Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. | | 31/08/2004 | Entrada na Comissão de Constituição e Justiça | | 28/10/2004 | Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho | | 24/11/2004 | Devolvido sem parecer | | 15/04/2005 | Distribuído ao Deputado Donisete Braga | | 19/04/2005 | Na CCJ para redistribuição. | | 03/06/2005 | Devolvido sem parecer | | 03/06/2005 | Distribuído ao Deputado Baleia Rossi | | 07/06/2005 | Devolvido sem parecer | | 30/06/2005 | Distribuído ao Deputado Roberto Morais | | 10/08/2005 | Devolvido sem parecer | | 18/08/2005 | Distribuído ao Deputado Milton Vieira | | 06/09/2005 | Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça | | 13/09/2005 | Concedida Vista ao Deputado Milton Vieira | | 30/09/2005 | Devolvido da vista | | 29/11/2005 | Concedida Vista Conjunta ao Deputado Donisete Braga e ao Deputado Giba Marson | | 06/12/2005 | Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Conte Lopes para redigir o vencido favorável | | 13/12/2005 | Entrada na Comissão de Educação | | 16/12/2005 | Distribuído ao Deputado Roberto Felício | | 17/12/2005 | Publicado requerimento do Deputado Renato Simões , solicitando tramitação em regime de urgência. D.A. pág. 08. | | 30/03/2006 | Devolvido sem parecer | | 07/04/2006 | Distribuído ao Deputado Palmiro Mennucci | | 20/04/2006 | Recebido com parecer do relator Palmiro Mennucci favorável | | 09/05/2006 | APROVADO o parecer do relator na Comissão de Educação | | 09/05/2006 | Recebido com parecer do relator Palmiro Mennucci favorável, pela Comissão de Educação | | 12/05/2006 | Publicados: Parecer nº 840/06, da CCJ– do Deputado Giba Marson, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XII CRI-favorável à proposição e Parecer nº 841/05, da CFO–favorável à proposição. (DA p. 14) | | 12/05/2006 | PRONTO PARA A ORDEM DO DIA | | 31/10/2008 | Publicado despacho: junte-se o Pl nº 860/05 ao Pl nº 699/05, e ambos ao Pl nº 530/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.76) | | 31/10/2008 | Anexado o Projeto de lei 699/2005. | | 31/10/2008 | Anexado o Projeto de lei 860/2005. | | 04/02/2009 | Publicado despacho: junte-se o PL nº 860/05 ao PL nº 699/05, e ambos ao Pl nº 530/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.65) | | 04/02/2009 | Publicado despacho: junte-se o PL nº 148/06 ao PL nº 530/04, ao qual já estão anexados os Pls nºs 699/05 e 860/05, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.65) | | 04/02/2009 | Anexado o Projeto de lei 148/2006. | | |
|
|
|
|
