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Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
No Legislativo 643 / 2007
Ementa Isenta do ICMS a aquisição de equipamentos específicos para deficientes físicos, auditivos e visuais.
Regime Tramitação Ordinária
Indexação APARELHO AUDITIVO, DEFICIENTE, DEFICIENTE AUDITIVO, DEFICIÊNCIA, DEFICIÊNCIA AUDITIVA, DEFICIÊNCIA FÍSICA, DEFICIÊNCIA VISUAL, EQUIPAMENTO, EQUIPAMENTO AUDITIVO, EQUIPAMENTO CORRETIVO, EQUIPAMENTO DE SAÚDE, EQUIPAMENTO ORTOPÉDICO, EQUIPAMENTOS, ISENÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, TRIBUTO, TRIBUTOS
Autor(es) Vanderlei Siraque
  
  
Andamento
Data Descrição
30/06/2007

Publicado no Diário da Assembléia, página 32 em 30/06/2007

03/07/2007

Pauta de 1ª sessão.

04/07/2007

Pauta de 2ª sessão.

05/07/2007

Pauta de 3ª sessão.

06/07/2007

Pauta de 4ª sessão.

10/07/2007

Pauta de 5ª sessão.

02/08/2007

Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.

03/08/2007

Entrada na Comissão de Constituição e Justiça

17/08/2007

Distribuído ao Deputado André Soares

30/08/2007

Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça

17/10/2007

Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato

09/11/2007

Devolvido da vista

27/02/2008

Concedida vista conjunta ao Deputado Davi Zaia e ao Deputado Rui Falcão

12/03/2008

Concedida vista conjunta a Deputada Ana Perugini e a Deputada Maria Lúcia Amary

09/04/2008

Concedida vista ao Deputado Fernando Capez

24/04/2008

Devolvido da vista

07/05/2008

Concedida vista ao Deputado André Soares

16/05/2008

Publicado requerimento do autor solicitando designação de RE. DA pág. 14

19/05/2008

Comunicado Vencimento do Prazo

19/05/2008

Presidente solicita Relator Especial.

26/05/2008

Devolvido da vista

27/05/2008

Juntado pedido de R.E.

29/05/2008

Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ

04/06/2008

Entrada na Comissão de Promoção Social

12/06/2008

Distribuído ao Deputado Rafael Silva

26/11/2008

Aprovado o parecer do Deputado Rafael Silva, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça.

26/11/2008

Recebido com parecer do relator Rafael Silva favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça., pela Comissão de Promoção Social

27/11/2008

Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento

27/11/2008

Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza

17/12/2008

Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho

09/02/2009

Devolvido da vista

11/02/2009

Concedida vista ao Deputado José Cândido

09/03/2009

Devolvido da vista

12/03/2009

Publicado Requerimento, do Deputado roberto Felício, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.49)

12/03/2009

Retirado da Pauta 2a Reunião Extraordinária

13/03/2009

Comunicado Vencimento do Prazo

13/03/2009

Presidente solicita Relator Especial.

18/03/2009

Juntado pedido de R.E.

25/03/2009

Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Prandi, pela comissão CFO

02/04/2009

Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentada pela CCJ., da relatora especial Maria Lúcia Prandi, pela Comissão de Finanças e Orçamento

17/04/2009

Publicados: Parecer nº 601/09, de RE pela CCJ, Deputado André Soares–favorável à proposição, na forma do substitutivo; Parecer nº 602/09, pela CPS-favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ e Parecer nº 603/09, de RE pela CFO, Deputada Maria Lúcia Prandi–favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p. 17 e 18)

17/04/2009

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