| Documento | Projeto de lei  | | No Legislativo | 1478 / 2007 | | Ementa | Autoriza os servidores submetidos ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a efetuarem troca de plantão. | | Regime | Tramitação Ordinária | | Indexação | AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PLANTÃO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, SEC. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO | | Autor(es) | Vanderlei Siraque | | | | | | |
| Andamento | | Data | Descrição | | 21/12/2007 | Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 21/12/2007 | | 08/02/2008 | Pauta de 1ª sessão. | | 11/02/2008 | Pauta de 2ª sessão. | | 12/02/2008 | Pauta de 3ª sessão. | | 13/02/2008 | Pauta de 4ª sessão. | | 14/02/2008 | Pauta de 5ª sessão. | | 18/02/2008 | Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. | | 19/02/2008 | Entrada na Comissão de Constituição e Justiça | | 27/02/2008 | Distribuído ao Deputado Roque Barbiere | | 28/08/2008 | Devolvido sem parecer | | 14/10/2008 | Distribuído ao Deputado Rui Falcão | | 17/11/2008 | Comissao - Aguardando Redigir o Vencido | | 26/11/2008 | Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado Baleia Rossi para redigir o vencido contrário | | 04/03/2009 | Ciência do Vencido, contrário | | 04/03/2009 | Recebido com parecer do relator Baleia Rossi contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça | | 11/03/2009 | Publicado Parecer nº 299/09, da CCJ–do Deputado Baleia Rossi, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-contrário à proposição. (DA p. 48) | | 11/03/2009 | VOTAÇÃO PRÉVIA |
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