| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 03/04/2008 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
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| 28/06/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 28/06/2008
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| 01/08/2008 |
Pauta de 1ª sessão.
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| 04/08/2008 |
Pauta de 2ª sessão.
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| 05/08/2008 |
Pauta de 3ª sessão.
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| 06/08/2008 |
Pauta de 4ª sessão.
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| 07/08/2008 |
Pauta de 5ª sessão.
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| 11/08/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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| 13/08/2008 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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| 26/08/2008 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
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| 06/10/2008 |
Devolvido sem parecer
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| 14/10/2008 |
Distribuído a Deputada Ana Perugini
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| 12/11/2008 |
Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
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| 20/11/2008 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.10)
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| 25/11/2008 |
Comunicado Vencimento do Prazo
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| 25/11/2008 |
Presidente solicita Relator Especial.
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| 12/12/2008 |
Devolvido da vista
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| 04/03/2009 |
Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
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| 10/03/2009 |
Devolvido da vista
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| 11/03/2009 |
Concedida vista ao Deputado André Soares
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| 19/03/2009 |
Devolvido da vista
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| 23/03/2009 |
Juntado pedido de R.E.
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| 23/04/2009 |
Recebido com parecer favorável., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
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| 23/04/2009 |
Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
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| 21/05/2009 |
Distribuído ao Deputado Fausto Figueira
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| 23/06/2009 |
Aprovado o parecer do Deputado Fausto Figueira, favorável
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| 23/06/2009 |
Recebido com parecer do relator Fausto Figueira favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
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| 30/06/2009 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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| 20/08/2009 |
Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
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| 09/09/2009 |
Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado
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| 09/09/2009 |
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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| 12/09/2009 |
Publicados: Parecer nº 1569/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez–favorável à proposição; Parecer nº 1570/09, da C–favorável à proposição e Parecer nº 1571/09, da CFO–favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p. 14)
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| 12/09/2009 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
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