| Documento |
Req. de constituição de Comissão de Representação  |
| No Legislativo |
1276 / 2004 |
| Ementa |
Propõe a constituição de Comissão de Representação a fim de participar de audiência com o Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal para tratar a respeito da Ação Direta de Insconstitucionalidade 3098, referente à Lei nº 10.860, de 2001. |
| Regime |
Tramitação Ordinária |
| Indexação |
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO |
| Autor(es) |
Vanderlei Siraque , Ana do Carmo , Antonio Mentor , Cândido Vaccarezza , Donisete Braga , Fausto Figueira , Hamilton Pereira , Italo Cardoso , Luis Carlos Gondim , Marcelo Candido , Maria Lúcia Prandi , Mário Reali , Romeu Tuma , Simão Pedro , Vicente Cândido |
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| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 02/06/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 02/06/2004
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| 03/08/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 13)- Arquivado
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