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Documento Moção   
No Legislativo 0024 / 1999
Ementa Apela para os Senhores Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de ampliarem a Medida Provisória nº 1811/99, que propõe o refinanciamento da dívida dos municipios com a União.
Regime Tramitação Ordinária
Indexação CÂMARA DOS DEPUTADOS, DÍVIDA, MEDIDA PROVISÓRIA, MUNICÍPIOS, PRESIDENTE, REFINANCIAMENTO, SENADO FEDERAL, UNIÃO
Autor(es) Vanderlei Siraque
Andamento
Data Descrição
25/03/1999

Publicada no Diário da Assembléia (p. 4)

26/03/1999

Pauta de 1ª Sessão

05/04/1999

Pauta de 5ª Sessão

15/04/1999

DISTRIBUIÇÃO: CAP - Comissão de Assuntos Municipais

16/04/1999

Entrada na CAMU

13/05/1999

Distribuído ao Deputado José De Filippi.

25/06/1999

Devolvido com parecer favorável. À CAMU.

30/06/1999

Aprovado o parecer do Relator. Ao STAM.

01/07/1999

Publicado o parecer 546/99, da CAM, favorável à proposição (DA, p.4)

13/10/1999

32ª Sessão Extraordinária - aprovada

14/10/1999

Recebido para elaboração de Minuta de autografo. Enviado ao DPL.

19/10/1999

Devolvido com Minuta de Autógrafo elaborada. Enviado ao SPL.

30/05/2000

Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 09915/2000)

 
 

Previsão do Tempo

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