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Documento | Moção | No Legislativo | 102 / 2007 | Ementa | Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem a PEC nº 45/04, que ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e seu Protocolo Facultativo. | Regime | Tramitação Urgência | Indexação | APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PEC FEDERAL 45/2004, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PROPOSTA DE EMENDA DA CONSTITUIÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC, PROTOCOLO, SENADO FEDERAL | Autor(es) | Waldir Agnello , Adriano Diogo , Afonso Lobato , Alex Manente , Aloisio Vieira , Ana do Carmo , Ana Perugini , André Soares , Antonio Carlos , Antonio Mentor , Antonio Salim Curiati , Barros Munhoz , Bruno Covas , Campos Machado , Carlinhos Almeida , Carlos Giannazi , Célia Leão , Celso Giglio , Chico Sardelli , Cido Sério , Conte Lopes , Davi Zaia , Donisete Braga , Ed Thomas , Edson Ferrarini , Edson Giriboni , Enio Tatto , Estevam Galvão , Gil Arantes , Gilmaci Santos , Gilson de Souza , Haifa Madi , Hamilton Pereira , João Barbosa , Jorge Caruso , José Augusto , José Bittencourt , José Bruno , José Cândido , Lelis Trajano , Luciano Batista , Luis Carlos Gondim , Marco Bertaiolli , Marcos Martins , Marcos Zerbini , Maria Lúcia Amary , Maria Lúcia Prandi , Mário Reali , Mauro Bragato , Mozart Russomanno , Olímpio Gomes , Otoniel Lima , Patrícia Lima , Paulo Alexandre Barbosa , Rafael Silva , Raul Marcelo , Reinaldo Alguz , Rita Passos , Roberto Massafera , Roberto Morais , Rodolfo Costa e Silva , Rui Falcão , Said Mourad , Samuel Moreira , Sebastião Almeida , Simão Pedro , Uebe Rezeck , Valdomiro Lopes , Vanderlei Siraque , Vanessa Damo , Vaz de Lima , Vicente Cândido , Vinícius Camarinha , Vitor Sapienza |
Andamento | Data | Descrição | 18/12/2007 | Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 18/12/2007 | 18/12/2007 | 167ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência. | 18/12/2007 | Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA. | 19/12/2007 | Publicado Requerimento, do Deputado Waldir Agnello e outro, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19) | 19/12/2007 | Pauta de 1ª sessão. | 07/02/2008 | Distribuído: CDH - Comissão de Direitos Humanos, art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'. | 11/02/2008 | Entrada na Comissão de Direitos Humanos | 21/02/2008 | Distribuído ao Deputado Fernando Capez | 25/02/2008 | Recebido com parecer do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Direitos Humanos | 27/03/2008 | Aprovada, conclusivamente, a proposição, conforme parecer favorável do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno | 28/03/2008 | Publicado Parecer nº 844/08, da CDH-favorável à proposição. (DA p. 18) | 28/03/2008 | Aprovada, conclusivamente,a proposição, em 27/03/08, pela Comissão de Direitos Humanos, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.19) | 28/03/2008 | Pauta de Recurso 1ª sessão. | 31/03/2008 | Pauta de Recurso 2ª sessão. | 01/04/2008 | Pauta de Recurso 3ª sessão. | 28/04/2008 | Arquive-se. |
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