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PARTICIPAÇÃO POPULAR E CONTROLE SOCIAL DO ESTADO
Governos regionais
Desde os anos 80, as candidaturas petistas à prefeitura de Santo André apresentam propostas inovadoras e mudanças de paradigma na história das administrações municipais. Foi assim quando a cidade conheceu o Orçamento Participativo e as formas de compartilhamento de poder via participação cidadã, as políticas de reversão da crise econômica regional ou ainda as políticas ambientais integradas. Muito se fez em Santo André na consolidação ou aprofundamento das políticas públicas, ações que ficaram conhecidas como modo petista de governar.
Os Governos Regionais, proposta do candidato a prefeito Vanderlei Siraque, representarão mais um passo no aprimoramento de ações que trazem um novo conceito de governo. Um marco no compartilhamento de poder entre Estado e sociedade para transformar a realidade, tanto da periferia e dos locais menos privilegiados como daqueles centros já consolidados, levando ao desenvolvimento humano, econômico, social, cultural e ambiental.
Compartilhamento de poder e controle social
Os Governos Regionais representam a radicalização da participação cidadã e erão o centro de ação do governo, um importante mecanismo de compartilhamento de Poder e controle social do Estado.
Podemos citar, como exemplo, as seguintes formas de compartilhamento de poder entre o Estado e a sociedade: Orçamento Participativo, conselhos de unidades de saúde, de unidades escolares ou os conselhos temáticos. Esse compartilhamento de poder entre o Estado e a sociedade tem as seguintes finalidades básicas:
a)      elaboração de regras ou normas compartilhadas e a tomada de decisões em conjunto (participação cidadã);
b)      fiscalização, pela sociedade, da aplicação de tais regras/normas (controle social);
c)      desenvolvimento da consciência política e da cidadania ativa;
d)      desenvolvimento da solidariedade entre os membros das comunidades participantes;
e)      combate ao tráfico de influências, ao clientelismo e ao assistencialismo políticos;
f)        mescla entre o saber técnico e os saberes da comunidade;
g)      articulação e construção de políticas públicas;
h)      gestão compartilhada da execução das políticas públicas.
Santo André tem as condições para a formação dos Governos Regionais
Em Santo André temos os elementos básicos para criarmos os Governos Regionais: as quatro gestões democráticas do Partido dos Trabalhadores e seus aliados, movimentos sociais organizados, experiências dos diversos conselhos de políticas públicas e do Orçamento Participativo, entidades empresariais, em especial dos comerciantes, organizadas em diversos centros comerciais, sindicalismo atuante, o projeto “Santo André, Cidade Futuro”, a experiência do Eixo Tamanduatehy, as ações regionais e internacionais da Prefeitura, equipamentos públicos como os de saúde e de educação bem organizados nas diversas regiões, entre outras experiências exitosas.
É importante dizer que o que temos hoje é fruto de um processo de crescimento e amadurecimento dos conceitos e da prática da participação. Portanto, sem dúvida, existem na sociedade andreense e no Poder Público municipal as condições objetivas e subjetivas para dar um grande salto no compartilhamento de poder entre a comunidade e a administração, por meio dos Governos Regionais.
Conceito
Os Governos Regionais de Santo André consistem num modo de gestão que envolvem as diversas comunidades regionais da cidade e a Administração Pública com a finalidade de construir, articular e gerir, no plano local, políticas públicas. Essa ação local vinculada às políticas públicas gerais da cidade garante formas de mobilização, organização, participação cidadã e controle social com o objetivo de estabelecer uma lógica de Cidade Policêntrica, onde cada região pode, e deve, criar condições para o desenvolvimento sustentado em bases econômicas, sociais, urbanas e ambientais.
O Poder compartilhado entre Administração Pública e as comunidades regionais pressupõe uma relação mais próxima entre o governo e os diversos atores sociais locais para a construção, articulação e gestão de políticas públicas a partir de um planejamento estratégico regional que possa garantir transparência administrativa, igualdade de condições, dignidade e proteção à vida de todas as pessoas que residem ou circulem em Santo André, e estarão garantidas a partir da elaboração de Cartas-Compromisso conforme as necessidades diagnosticadas em cada realidade local.
Os Governos Regionais estão fundamentados nos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção da vida, transparência e igualdade de condições entre todas as pessoas, são amparados nos eixos referenciais do Programa de Governo e seguem os seguintes conceitos:
a)      integração dos programas, projetos, secretarias e diversos órgãos públicos da Prefeitura;
b)      promoção da Cidade Policêntrica com a potencialização de diversos centros de decisões políticas, de negociações, de comércio, de produção, de convivência humana e solução pacífica de conflitos;
c)      compartilhar o poder estimulando a diversidade cultural, religiosa e ideológica dos atores das comunidades locais;
d)      desenvolvimento humano em condições de igualdade para todas as pessoas e em todos os seus aspectos;
e)      controle institucional interno e externo (Câmara de Vereadores, Tribunal de Contas e Ministério Público) dos indicadores de desenvolvimento dos Governos Regionais;
f)        controle social dos indicadores.
forma de atuação
Em todas as instâncias dos Governos Regionais a representação do Poder Público e da sociedade, sempre que possível, serão proporcionalmente paritárias. Os representantes da sociedade poderão ser eleitos, convidados ou auto-epresentados e os representantes da Prefeitura serão indicados pela Administração Pública.
As decisões, no âmbito dos Governos Regionais, valerão para as suas respectivas áreas de abrangência e serão construídas pelo consenso progressivo. Cada acordo firmado terá como instrumento físico as Cartas-Compromisso.
A base territorial dos Governos Regionais será organizada com fundamento nas regiões do Orçamento Participativo, centros comerciais, locais onde estão instalados os equipamentos públicos (escolas e unidades de saúde, entre outros), identidades dos diversos bairros e conforme os dados e informações históricas levantadas pela administração pública.
Serão organizadas Câmaras Técnicas (CT) territorialmente e por temas, conforme as necessidades de cada Governo Regional e a vontade política dos participantes. Todas as localidades terão as Câmaras Técnicas de Desenvolvimento.
Por fim, a construção, articulação e gestão das políticas públicas em suas diversas modalidades dependerá de um Planejamento Estratégico que será realizado em cada um dos Governos Regionais, e contribuirá com o Planejamento da cidade à medida que, ao mesmo tempo, seja articulado às políticas gerais e contribua na formulação destas com as identidades locais e regionais.
Escola de Governo e Cidadania
A Escola de Governo e Cidadania será responsável pela orientação das escolas de formaçãoda administração (Escola de Formação da Administração Pública, Escola da Saúde e Centro de Formação do Professorado) e pela ampliação dos trabalhos de formação para servidores e munícipes, garantindo a interação e participação destes no processo de construção da cidadania.
A Escola de Governo e Cidadania deverá investir na capacitação profissional do quadro de funcionários, aperfeiçoando programas de treinamento técnico e comportamental para desenvolver potenciais pessoais e profissionais, promover a capacitação básica dos recém-contratados por concurso, parceria ou cargo em comissão para conhecer seu papel como servidor do cidadão.
Preparar e promover a capacitação do quadro executivo para a governança por meio de cursos que propiciem conhecimento de ferramentas de planejamento, de avaliação e auto-avaliação e oferecer suporte à modernização administrativa nas inovações político-governamentais, gerenciais, científicas e tecnológicas. Desenvolver atividades de formação que despertem no cidadão a consciência crítica para o processo de exercício da cidadania utilizando o conhecimento técnico e as ferramentas de gestão para integrá-lo aos fóruns de participação popular e aos Governos Regionais.
Além disso, a Escola de Governo e Cidadania deverá promover a formação e a capacitação dos cidadãos por meio de cursos, palestras e debates nos espaços públicos e comunitários (escolas e entidades da sociedade civil entre outros), enfocando a questão da colaboração e a intervenção do cidadão na implementação e funcionamento de políticas públicas.
Observatório de Políticas Públicas
Criar o Observatório de Políticas Públicas vinculado à Escola de Governo e Cidadania para centralizar, sistematizar e articular informações a partir da elaboração de mapas de políticas públicas para que as secretarias possam trabalhar as exclusões sociais no município.
O Observatório também terá como responsabilidade organizar sistemas de informação e elaborar diagnósticos que possam subsidiar as políticas públicas e criar indicadores de qualidade que auxiliem nas avaliações e planejamento das ações da Prefeitura. Será de fundamental importância que essas informações sistematizadas sejam publicadas e estejam presentes na formação dos atores governamentais.
Outras propostas de ação
Potencializar o Orçamento Participativo por meio de sua articulação com as políticas e ações de planejamento (geral e por bairro/região).
Consolidar o papel deliberativo das conferências municipais temáticas e dos conselhos e o controle social dos recursos pela sua alocação nos fundos geridos pelos mesmos.
Estabelecer a relação sistêmica entre os Governos Regionais, o Conselho do OP, os conselhos municipais por área e suas respectivas conferências e fundos.
Estabelecer a necessidade de prestação de contas da atuação dos conselhos dando as condições materiais para que isto aconteça.
Estimular a relação mais permanente do conselheiro com as bases sociais que representam.
Implementar os métodos de trabalho utilizados na Carta-Compromisso das Unidades de Saúde, de forma adaptada, aos diversos conselhos setoriais.
Aperfeiçoar o Programa de Voluntariado para formar e capacitar voluntários pela Escola de Governo.
Responsabilizar e acompanhar o trabalho desenvolvido pelo Programa de Voluntariado.
 
 

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