Lei nº 13.546, de 20/05/2009 - Altera Lei nº 12.521, de 2 de janeiro de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre e dá outras providências. Imprimir
Lei n° 13.546, de 20/05/2009
 Texto da Norma    Diário Oficial
Ementa Altera Lei nº 12.521, de 2 de janeiro de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre e dá outras providências.
Situação atual Sem revogação expressa
Alterações -
Fonte DOE-I 21/05/2009, p. 1
Retificação -
Promulgação Executivo
Projeto / Autor PL 156/2008 - Vanderlei Siraque
Tema Esportes
Segurança Pública
Indexadores SEGURANÇA PÚBLICA / COMÉRCIO / AUTOPEÇA / SUCATA DE CARRO / DESMONTE DE VEÍCULO / DESMANCHE / LEI Nº 12.521, DE 02/01/2007 / ALTERAÇÃO