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Ementa |
Altera Lei nº 12.521, de 2 de janeiro de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre e dá outras providências. |
Situação atual |
Sem revogação expressa |
Alterações |
- |
Fonte |
DOE-I 21/05/2009, p. 1 |
Retificação |
- |
Promulgação |
Executivo |
Projeto / Autor |
PL 156/2008 - Vanderlei Siraque |
Tema |
Esportes Segurança Pública
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Indexadores |
SEGURANÇA PÚBLICA / COMÉRCIO / AUTOPEÇA / SUCATA DE CARRO / DESMONTE DE VEÍCULO / DESMANCHE / LEI Nº 12.521, DE 02/01/2007 / ALTERAÇÃO |
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