Passagens gratuitas ou desconto de 50%
Empresas interestaduais de ônibus têm de oferecer passagens gratuitas ou com desconto de 50% para maiores de 60 anos. A empresa que não cumprir esta determinação poderá ser multada. A partir de agora as empresas de ônibus estão obrigadas a reservar dois lugares gratuitos nas viagens interestaduais para idosos com pelo menos 60 anos e que comprovem ter renda mensal menor de dois salários mínimos. Os que não conseguirem vaga nesses lugares reservados poderão pagar apenas 50% do valor da passagem. Para obter a passagem gratuita, o idoso deve procurar a empresa com sete dias de antecedência da viagem portando documento de identificação e comprovante de renda exigido - o que pode ser feito por meio de contra-cheque, carteira de trabalho, extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS. Se a pessoa só puder pegar a o cartão de embarque no mesmo dia, deverá fazer isso até três horas antes. Depois disso, só será possível comprá-la, com desconto de 50%. Segundo dados do Censo de 2002, existem no país cerca de 16 milhões de idosos com mais de 60 anos, dos quais 11 milhões possuem renda de até dois salários mínimos, podendo, portanto, ser beneficiados com a medida. Quem tiver o seu direito negado pode informar a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) por meio do telefone gratuito 0800 61 0300.
Secretaria Estadual dos Transportes (0800-15 01 15)
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