| Documento | Projeto de lei  | | No Legislativo | 0464 / 2003 | | Ementa | Obriga, os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio, a aplicarem "selo higiênico" no local de contato da boca com o recipiente. | | Regime | Tramitação Ordinária | | Indexação | CERVEJA, HIGIENE, LATA, LATA DE ALUMÍNIO, REFRIGERANTE, SANEAMENTO, SELO HIGIÊNICO | | Autor(es) | Vanderlei Siraque | | | | | | |
| Andamento | | Data | Descrição | | 05/06/2003 | Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020 | | 06/06/2003 | Pauta de 1ª Sessão | | 12/06/2003 | Pauta de 5ª Sessão | | 13/06/2003 | Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Said Mourad - D.A. p.9 | | 16/06/2003 | Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. | | 17/06/2003 | Entrada na Comissão de Constituição e Justiça | | 18/06/2003 | Entrada na CCJ. | | 26/08/2003 | Distribuído ao Deputado José Bittencourt | | 26/08/2003 | Enviado ao Deputado. | | 26/08/2003 | Distribuído ao Dep. José Bittencourt. | | 03/09/2003 | Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável ao projeto e contrário a emenda. | | 03/09/2003 | Devolvido e enviado à CCJ. | | 03/09/2003 | Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e contrário à emenda nº 1. | | 24/09/2003 | APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça | | 24/09/2003 | Aprovado o parecer do Relator. | | 25/09/2003 | Enviado à CSH. | | 26/09/2003 | Entrada na CSH. | | 27/09/2003 | Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.14) | | 02/10/2003 | Distribuído à Deputada Havanir Nimtz. | | 03/10/2003 | Enviado a Deputada. | | 17/10/2003 | Devolvido e enviado à CSH. | | 17/10/2003 | Recebido com parecer favorável ao PL e contrário à emenda nº 1. | | 19/10/2003 | Recebido com parecer do relator Havanir Nimtz favorável ao projeto e contrário às emendas | | 21/10/2003 | Aprovado o parecer. | | 22/10/2003 | Enviado ao STAM. | | 24/10/2003 | Publicados: Parecer nº 1695/03, da CCJ-favorável à proposição, e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 1696/03, da CSH -favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p. 19) | | 29/11/2003 | Publicado despacho juntando este ao Projeto de Lei nº 280/02, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XI CRI; (D.A. pág. 14) |
|
