| Documento | Projeto de lei  | | No Legislativo | 856 / 2005 | | Ementa | Proibe a comercialização de sistemas de vinculação do consumidor a prestadores de serviços funerários. | | Regime | Tramitação Ordinária | | Indexação | FUNERÁRIA (SERVIÇO), LEI FEDERAL 9656/1998, PLANO DE SAÚDE, SAÚDE, SEGURO SAÚDE, SERVIÇO, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE) | | Autor(es) | Beth Sahão , Carlos Neder , Fausto Figueira , Adriano Diogo , Vanderlei Siraque , Antonio Mentor , Carlinhos Almeida , Sebastião Arcanjo , Renato Simões | | | | | | |
| Andamento | | Data | Descrição | | 01/12/2005 | Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 01/12/2005 | | 02/12/2005 | Pauta de 1ª sessão. | | 05/12/2005 | Pauta de 2ª sessão. | | 06/12/2005 | Pauta de 3ª sessão. | | 07/12/2005 | Pauta de 4ª sessão. | | 08/12/2005 | Pauta de 5ª sessão. | | 09/12/2005 | Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. | | 12/12/2005 | Entrada na Comissão de Constituição e Justiça | | 10/02/2006 | Distribuído ao Deputado Donisete Braga | | 22/02/2007 | Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável | | 08/03/2007 | Concedida vista ao Deputado Roberto Felício | | 15/09/2007 | Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 19)- Arquivado |
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