Lei nº 14364 de 16/03/2011 - Obriga as agências e os postos de serviços bancários a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento.

Lei n° 14.364, de 15/03/2011 Texto da Norma   Diário Oficial Ementa Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários do Estado de São Paulo Situação atual Sem revogação expressa Alterações - Fonte DOE-I 16/03/2011, p. 1 Retificação - Promulgação Executivo Projeto / Autor PL 1236/2009 - Vanderlei Siraque Tema Justiça e Cidadania