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Documento Projeto de lei  
No Legislativo 0018 / 2002
Norma Lei   nº 12836 de 07/07/2007
Ementa Dispõe sobre a proibição da venda, em estabelecimentos comerciais, de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias federal, civil e militar.
Regime Tramitação Urgência
Indexação ACESSÓRIO, COLETE À PROVA DE BALA, COMERCIALIZAÇÃO, DISTINTIVO PÚBLICO, EXÉRCITO, FARDA, FORÇAS ARMADAS, GUARDA MUNICIPAL, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, PROIBIÇÃO, UNIFORME, VENDA, VESTUÁRIO
Autor(es) Vanderlei Siraque
ADI/3981 Ação Direta de Inconstitucionalidade
Andamento
Data Descrição
06/02/2002

Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009

07/02/2002

Pauta de 1ª Sessão

14/02/2002

2ª Sessão Extraordinária: Aprovado requerimento de regime de urgência.

15/02/2002

Publicado requerimento, do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA. p.7)

15/02/2002

Pauta por mais 01 (uma) Sessão

18/02/2002

Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.

18/02/2002

Entrada na CCJ.

19/02/2002

Em Congresso de Comissões, aprovado o parecer do relator, Dep. Antonio Mentor, favorável à proposição, com emenda.

19/02/2002

3ª Sessão Extraordinária: Apresentadas emendas. Retorna às Comissões

20/02/2002

Publicado Parecer nº 16/02, do Congresso das Comissões: CCJ, CSP e CFO-favorável à proposição com emenda (DA p.10)

20/02/2002

Reentrada. À CCJ.

20/02/2002

Reentrada para apreciação de emenda.

21/02/2002

Publicada a(s) Errata da Emenda(s) nº(s): 01 D.A. p.07

21/02/2002

Solicitado RE. Ao STAM.

27/02/2002

Presidente solicita Relator Especial pela CCJ

27/02/2002

Em Congresso de Comissões, aprovado o parecer da relatora, Dep. Célia Leão, favorável à emenda nº1.

27/02/2002

Enviado ao STAM.

28/02/2002

Publicado o parecer 98/02, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSP/CFO, sobre Emenda nº 1 (Favorável) (DA, p.13)

28/02/2002

3ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Projeto e as Emendas

28/02/2002

Entrada na C.Redação.

28/02/2002

Distrib. Dep. Célia Leão.

28/02/2002

Aprovado o parecer do relator.

28/02/2002

Retornou com parecer dando redação final.

28/02/2002

Enviado ao STAM.

01/03/2002

Pauta de Sessão Única - Redação final

01/03/2002

Publicado o parecer 103/2002, da CR (DA, p.9)

05/03/2002

Ofício nº 0567/2002 entregue na ATL.

06/03/2002

Publicado Autógrafo nº 25.256. (DA p. 10)

27/03/2002

Publicada a Mensagem nº 32, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA.p.10)

01/04/2002

Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.

01/04/2002

Reentrada para apreciação do veto.

08/04/2002

Solicitado RE.Ao STAM.

08/04/2002

Presidente solicita Relator Especial pela CCJ

08/04/2002

Pedido de RE.À CCJ.

08/04/2002

Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.

09/04/2002

Enviado ao STAM.

11/04/2002

Designado Relator Especial pela CCJ Deputado Carlos Sampaio

11/04/2002

Enviado ao Deputado.

17/04/2002

Solicitada devolução.Ao STAM.

18/04/2002

Presidente solicita a devolução do R.E.

18/04/2002

Enviado ao Deputado.

18/04/2002

Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao Veto.Enviado à CSP.

18/04/2002

Reentrada na CSP para apreciação do veto.

23/04/2002

Distribuído à Deputada Edir Sales

23/04/2002

Enviado à Deputada.

24/04/2002

Solicitado RE. Ao STAM.

29/04/2002

Presidente solicita Relator Especial pela CSP

30/04/2002

Publicado parecer nº 552/2002, do Relator Especial pela CCJ Deputado Carlos Sampaio, (Contrário ao PL e pela manutenção do veto) (D.A. pág. 11)

06/04/2004

Ordem do Dia - Entrada

06/04/2004

Ordem do Dia - Entrada

06/04/2004

Ordem do Dia - Entrada

05/07/2004

Conclusão - Saída da Ordem do Dia

05/07/2004

Ordem do Dia - Alteração de deliberação

28/06/2007

11 Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto.

02/07/2007

Ordem do Dia - Entrada

02/07/2007

Conclusão - Saída da Ordem do Dia

07/07/2007

Publicada a Lei nº 12.636, de 6 de julho de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.7)

07/07/2007

Convertido na Lei nº 12.636, de 6 de julho de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual.

07/08/2007

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