Lei nº 14364 de 16/03/2011 - Obriga as agências e os postos de serviços bancários a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento.
Lei n° 14.364, de 15/03/2011
Texto da Norma
Diário Oficial
Ementa
Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários do Estado de São Paulo
Situação atual
Sem revogação expressa
Alterações
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Fonte
DOE-I 16/03/2011, p. 1
Retificação
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Promulgação
Executivo
Projeto / Autor
PL 1236/2009
- Vanderlei Siraque
Tema
Justiça e Cidadania