| Documento | Moção | | No Legislativo | 0024 / 1999 | | Ementa | Apela para os Senhores Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de ampliarem a Medida Provisória nº 1811/99, que propõe o refinanciamento da dívida dos municipios com a União. | | Regime | Tramitação Ordinária | | Indexação | CÂMARA DOS DEPUTADOS, DÍVIDA, MEDIDA PROVISÓRIA, MUNICÍPIOS, PRESIDENTE, REFINANCIAMENTO, SENADO FEDERAL, UNIÃO | | Autor(es) | Vanderlei Siraque |
| Andamento | | Data | Descrição | | 25/03/1999 | Publicada no Diário da Assembléia (p. 4) | | 26/03/1999 | Pauta de 1ª Sessão | | 05/04/1999 | Pauta de 5ª Sessão | | 15/04/1999 | DISTRIBUIÇÃO: CAP - Comissão de Assuntos Municipais | | 16/04/1999 | Entrada na CAMU | | 13/05/1999 | Distribuído ao Deputado José De Filippi. | | 25/06/1999 | Devolvido com parecer favorável. À CAMU. | | 30/06/1999 | Aprovado o parecer do Relator. Ao STAM. | | 01/07/1999 | Publicado o parecer 546/99, da CAM, favorável à proposição (DA, p.4) | | 13/10/1999 | 32ª Sessão Extraordinária - aprovada | | 14/10/1999 | Recebido para elaboração de Minuta de autografo. Enviado ao DPL. | | 19/10/1999 | Devolvido com Minuta de Autógrafo elaborada. Enviado ao SPL. | | 30/05/2000 | Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 09915/2000) |
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