| Documento | Moção  | | No Legislativo | 35 / 2007 | | Ementa | Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de prorrogar o prazo definido na Resolução nº 253, de 2007 da ANEEL, e determinar aos órgãos competentes a elaboração de estudos e urgentes providências para que seja promovida a revisão dos critérios legais de enquadramento na classificação de consumidor residencial baixa renda. | | Regime | Tramitação Ordinária | | Indexação | ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERG, BAIXA RENDA, CLASSIFICAÇÃO, CONSUMIDOR, ELABORAÇÃO, ENERGIA, ENERGIA ELÉTRICA, LEI FEDERAL 10438/02, MEDIDA PROVISÓRIA 14/01, MUNICÍPIOS, PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, RESOLUÇÃO 253/07 | | Autor(es) | Simão Pedro , Adriano Diogo , Ana do Carmo , Ana Perugini , Antonio Mentor , Carlinhos Almeida , Cido Sério , Donisete Braga , Enio Tatto , Hamilton Pereira , José Cândido , José Zico Prado , Marcos Martins , Maria Lúcia Prandi , Mário Reali , Roberto Felício , Rui Falcão , Sebastião Almeida , Vanderlei Siraque , Vicente Cândido |
| Andamento | | Data | Descrição | | 30/05/2007 | Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 30/05/2007 | | 31/05/2007 | Pauta de 1ª sessão. | | 01/06/2007 | Pauta de 2ª sessão. | | 04/06/2007 | Pauta de 3ª sessão. | | 05/06/2007 | Pauta de 4ª sessão. | | 06/06/2007 | Pauta de 5ª sessão. | | 19/06/2007 | Distribuído: CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. | | 20/06/2007 | Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas | | 22/06/2007 | Distribuído ao Deputado Alex Manente | | 09/08/2007 | Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável Moção nº 35/07 e contrário à Moção 34/07, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas | | 17/08/2007 | Anexado ao Moção 34/2007 | | 18/08/2007 | Publicado despacho: junte-se a Moção nº 35/07 à Moção nº 34/07,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.15) | | 30/05/2008 | Publicado Parecer nº 2188/08, da CSOP-favorável à proposição. (DA p. 86) | | 30/05/2008 | Aprovada, conclusivamente, a proposição, conforme parecer da relatora, em 21/05/08, pela Comissão de, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.86) | | 19/06/2008 | Encaminhado Ofício SGP nº 56623/08 ao Presidente da República Federativa do Brasil. | | 25/07/2008 | Arquive-se |
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