HABITAÇÃO E URBANISMO

Mais Habitar

Para garantir acesso à habitação, a Prefeitura aglutinará, de forma planejada e articulada, esforços, recursos, programas e ações, das três esferas de governo (Municipal, Estadual e Federal), das associações por moradia e dos empreendedores privados para, nos próximos quatro anos, produzir novas habitações, urbanizar e regularizar favelas produzindo alternativas para acesso à moradia, na quantidade e proporção necessária para que Santo André possa, no futuro, zerar seu déficit habitacional, tanto para a população que hoje não tem casa, meio ambiente adequado ou regularidade, quanto para a nova demanda advinda do crescimento populacional.

Educação Urbana

A Prefeitura implantará o Programa de Educação Urbana, baseado em um conjunto de ações diferenciadas conforme os públicos com os quais serão construídos (munícipes, conselheiros e lideranças nos espaços dos Governos Regionais e crianças e adolescentes nas escolas da rede municipal), que tem como objetivo estimular a consciência sobre a cidade, sua história, seus problemas, peculiaridades e potencialidades, com reflexões sobre a vida urbana, o habitar e vivenciar coletivamente um mesmo espaço que é a cidade.

Aplicar Instrumentos do Plano Diretor

Implantar o Sistema de Informações Municipais para monitorar a aplicação dos instrumentos do Plano Diretor e avaliar seus efeitos com vistas ao processo de revisão.

Modernizar e atualizar as ferramentas de monitoramento e controle da gestão urbana tais como foto aérea, geoprocessamento, sistema de informação e bancos de dados.

Garantir ampla participação social no processo de revisão do Plano Diretor.

Combater a Especulação Imobiliária

Implementar a progressividade tributária no tempo e sua cobrança para os grandes proprietários que não dêem função social a seus imóveis, reforçando seu caráter de instrumento de combate à retenção especulativa de terras e de indução ao uso e estímulo ao desenvolvimento social e econômico.

Realinhar as alíquotas da progressividade dos imóveis não-edificados, independente da notificação (progressividade “no espaço”).

Implementar o monitoramento constante dos imóveis que permaneçam não edificados ou subutilizados para evitar manobras ou fraudes à obrigação de parcelamento ou edificação.

Iniciar a notificação dos imóveis edificados, mas não utilizados.

Construir o Planejamento da Região do Grande ABC

Provocar os demais municípios no sentido de colocar a questão urbano-regional na agenda.

Provocar os demais municípios da região do Grande ABC para o debate sobre o planejamento metropolitano, inclusive o acompanhamento da legislação que tramita na Assembléia Legislativa do Estado.

Trabalhar a idéia de compatibilizar os planos diretores municipais e levar ao debate a elaboração de um Plano Diretor da região.

Aperfeiçoar Política de Aquisição e Gestão de Áreas Públicas

Aperfeiçoar cadastro de áreas públicas, incrementando as informações acerca da origem, destinação pretendida e impedimentos ao uso, disponibilizando estes dados para controle social.

Definir hipóteses, critérios e volume de consórcios imobiliários a serem implementados, tendo por objeto a produção de habitação de interesse social.

Fazer chamamento público aos proprietários com dívidas e que tenham interesse na solução de seus débitos mediante dação em pagamento.

Reexaminar as concessões e permissões de uso de terras públicas verificando se as condições estipuladas para o uso, eventuais contrapartidas e o interesse público no uso privativo ainda permanecem.

Aperfeiçoar o Licenciamento e o Controle do Uso e da Ocupação do Solo

Agilizar o trâmite, análise e aprovação de novos licenciamentos de construção e de atividades, articulando aprovação e licenciamento ambiental por meio da criação de Câmara Única de Análise, desburocratizando procedimentos.

Desenvolver a Construção Sustentável

Propor o conceito de construção sustentável na legislação e na revisão do Plano Diretor.

Desenvolver o Eixo Tamanduatehy e Receber de Forma Sustentável o Rodoanel

Consolidar o Projeto Eixo Tamanduatehy, entendendo a região como lugar privilegiado e estratégico para o desenvolvimento de Santo André.

Construir canais de participação com os atores sociais envolvidos com o Projeto do Eixo.

Estabelecer regulamentação específica, complementar ao Plano Diretor, com instrumentos que induzam aos usos desejáveis para o Eixo como, por exemplo, novas indústrias, ampliação das existentes ou empreendimentos produtivos de grande valor agregado, compatibilizando-os com outros usos previstos (habitacional de interesse social, equipamentos públicos e projetos de recuperação ambiental entre outros), bem como para a região afetada pela implantação do Rodoanel, entendendo-o como oportunidade de investimento, compatibilizando tal objetivo com o desenvolvimento social e ambiental, a partir das seguintes ações:

gravar áreas para fomentar a ocupação desejável e sustentável, como, por exemplo, para a expansão do Pólo Petroquímico;

monitorar e minorar eventuais impactos ambientais ou sobre o mercado de terras como, por exemplo, a valorização excessiva da terra;

aplicar instrumentos previstos no Plano Diretor e Estatuto das Cidades como, por exemplo, o direito de preferência ao poder público na comercialização de terras.

Revitalizar os Centros

Valorizar o centro principal e os centros de bairro, integrando ações urbanísticas, serviços públicos qualificados, apoio ao desenvolvimento econômico local, resgate e preservação da memória, valorização dos espaços de vivência coletiva e interlocução com os usuários e suas representações sociais.

Compatibilizar as ações nos centros de bairro com o Plano Diretor Municipal.

Estabelecer parcerias público-privadas visando a manutenção dos centros.

Disciplinar a publicidade evitando a poluição visual.

Ordenar os espaços públicos dos centros encontrando soluções para a economia informal instalada.

Implementar as ações e monitorar os resultados da legislação da Zona Especial de Interesse Comercial (ZEIC) do centro da cidade, buscando viabilizar seus objetivos de desenvolvimento econômico, incremento das atividades culturais e de lazer, proteção do patrimônio cultural, repovoamento (inclusive com habitação de interesse social ou de mercado popular), requalificação urbanística e ambiental.

Regulamentar a Macro-zona de Proteção Ambiental

Regulamentar a Macrozona de Proteção Ambiental em consonância com os pressupostos da Lei específica da Bacia Billings, com parâmetros urbanísticos específicos para as áreas de mananciais.

Consolidar a Gestão Participativa da Política Urbana

Consolidar o Conselho Municipal de Política Urbana como órgão deliberativo de caráter participativo da política urbana do município.

Promover com mais constância audiências públicas sobre projetos de Lei, projetos e ações de impacto.

Realizar as Conferências Municipais de Política Urbana a cada dois anos, tendo a Primeira Conferência, como principal objetivo, preparar a revisão do Plano Diretor.

Realizar as assembléias territoriais de política urbana, instrumento de democratização da gestão previsto no Plano Diretor.

Captar, Definir e Gerir Recursos

Aperfeiçoar e adequar ao PLANHAB a captação de recursos junto ao Governo Federal, viabilizando os repasses Fundo a Fundo (FNHIS ao FMH), bem como de outras fontes federais.

Criar base permanente de recursos financeiros para habitação no âmbito do município com destinação ao Fundo Municipal de Habitação (FMH) e fortalecimento deste como aglutinador dos recursos para habitação (internos e externos), procurando atingir as metas de recursos estabelecidas no Plano Municipal de Habitação.

Estabelecer política de subsídios no plano municipal, complementando recursos de outras esferas (Federal, Estadual, de associações etc), adequando as faixas de subsídio à renda.

Estabelecer percentual de repasse dos recursos da outorga onerosa à produção de Habitação de Interesse Social.

Urbanizar e Regularizar as Favelas e Assentamentos Precários

Aperfeiçoar o Programa de Urbanização Integral, qualificando projetos e obras, diminuindo custos e prazos, aperfeiçoando as práticas participativas.

Garantir as urbanizações integrais de grandes assentamentos já em andamento, incluindo a conclusão de conjuntos habitacionais destinados à população que necessita ser reassentada, assegurando as contrapartidas de recursos municipais previstas nos contratos de repasses de recursos federais já contratados.

Garantir recursos próprios e para contrapartida com o objetivo de viabilizar novas urbanizações integrais, incluindo produção habitacional necessária, que venham a ser definidas no OP e no Conselho Municipal de Habitação.

Criar critérios para definir assentamentos a serem atendidos pela urbanização integral, no âmbito da Conferência e Conselho Municipal de Habitação, inclusive para garantir percentual ou cotas de atendimento a assentamentos de pequeno ou médio porte, e distribuição regionalizada, no âmbito dos Governos Regionais.

Destinar percentuais de unidades, em conjuntos habitacionais para a população remanejada de assentamentos, para o atendimento da população em situação de déficit habitacional não moradora em assentamentos, na região do novo conjunto habitacional.

Inserir as comunidades na execução dos trabalhos decorrentes do programa de urbanização, gerando emprego e renda, garantindo cotas para a contratação de mulheres.

Estimular no âmbito do Conselho Municipal de Habitação instâncias de discussão sobre os programas de urbanização e de regularização e de deliberação sobre parte dos núcleos a serem urbanizados e/ou regularizados.

Regularizar os conjuntos habitacionais empreendidos pela municipalidade, tais como Prestes Maia, Gonçalo Zarco, entre outros.

Realizar a regularização fundiária dos assentamentos hoje em urbanização, dos assentamentos já urbanizados e ainda não regularizados ou considerados consolidados pelo Plano Municipal de Habitação.

Realizar gestões junto aos serviços de Registro de Imóveis na cidade, com vistas a garantir a aprovação final dos parcelamentos em ZEIS e o registro dos lotes às famílias beneficiadas.

Viabilizar a regularização dos loteamentos e assentamentos localizados nas regiões do Parque Miami, Riviera, Parque Andreense e da Vila de Paranapiacaba, em consonância com a futura regulamentação da Macrozona de Proteção Ambiental.

Qualificar as Habitações e a Auto-construção

Revisar a Lei de Moradia Econômica que leve em conta para sua abrangência a definição territorial (ZEIS) e a categoria de uso (HIS), adequando-a à demanda advinda dos núcleos em urbanização.

Garantir, nas urbanizações, recursos para cesta básica e requalificação habitacional, mantendo o “kit barraco” apenas como opção emergencial em ações da Defesa Civil.

Ampliar e Diversificar a Provisão Habitacional

Criar Programa de Provisão de Moradias, aglutinando e articulando os diversos programas ou ações de provisão, tais como produção de novas unidades, requalificação e aproveitamento de imóveis e edifícios vazios, apoio às associações, Programa de Arrendamento Residencial (PAR), atendimento a produtores privados entre outras ações.

Viabilizar a captação de recursos para produção habitacional destinada à população de baixa renda computada no déficit habitacional não moradora em assentamentos, utilizando os dados da pesquisa em andamento que identifica essa demanda.

Viabilizar programa de aluguel de interesse social nas novas unidades produzidas, visando notadamente o atendimento à população idosa sem capacidade de pagamento para aquisição do imóvel.

Disponibilizar recursos do FMH, financiado ou subsidiado, conforme faixas de renda da população atendida, para viabilizar o início dos empreendimentos das associações por moradia (terreno, projeto, elaboração de proposta para captação de recursos, capacitação etc).

Estímulo à auto-gestão dos empreendimentos pelas associações e cooperativas habitacionais.

Criar atendimento público especial a agentes da produção habitacional privada (associações, construtoras e proprietários privados), no desenvolvimento de estudos de viabilidade, no acompanhamento da tramitação e análise dos projetos, na obtenção de financiamentos entre outras ações.

Viabilizar a produção de Habitação de Interesse Social nas terras definidas no Plano Diretor como ZEIS (negociações com setor privado, consórcio imobiliário, complementação financeira com subsídios municipais).

Consolidar e ampliar o Banco de Terras para produção de HIS por meio da utilização dos instrumentos do Plano Diretor e do Estatuto da Cidade.

Viabilizar e fomentar a produção de Habitação de Interesse Social e Habitação de Mercado Popular na área central.

Considerar os índices de raça e etnia na concessão de unidades habitacionais.

Sustentabilidade e Integração à Cidade com Qualidade

Garantir a extensão do Controle Urbano (aprovação, regularização e fiscalização de construções), de Manutenção e de outros (Cadastro Imobiliário, Numeração e Trânsito), nas áreas urbanizadas e regularizadas, considerando as diferenças, mas garantido a qualidade.

Concluir e implementar a legislação da Tarifa Social de saneamento, consolidar práticas participativas para sua aplicação, e atuar politicamente em questões externas de mesmo teor (energia elétrica, por exemplo).

Desenvolver e implementar nos projetos, obras de urbanização e construção de unidades tecnologias ambientalmente apropriadas e de mais baixo custo, tais como energia solar e reuso de água, bem como programas de consumo responsável.

Criar Programa de Capacitação para Gestão de Condomínios nos conjuntos habitacionais.

Observar critérios de acessibilidade universal na produção habitacional.

Prever provisão habitacional para pessoas em situação de risco (exemplo: mulher vítima de violência), de diversas formas possíveis (aluguel de interesse social, destinação de nova unidade etc).

Criar cadastro único da população atendida pelos programas habitacionais da Prefeitura.

Gerir a Política Habitacional com Participação Popular

Fortalecer o caráter deliberativo do Conselho e da Conferência Municipal da Habitação.

Criar canais de participação específicos por setores ou programas, articulados à Conferência e ao Conselho Municipal de Habitação.

Estabelecer processos de formação e capacitação das lideranças e das comunidades envolvidas nos programas habitacionais, e estimular sua auto-organização.

Consolidar o Sistema Municipal de Informações Habitacionais, articulado ao Sistema de Informações do Plano Diretor, com vistas fazer cumprir o Plano Municipal de Habitação como instrumento de gestão, monitoramento e avaliação permanentes da política habitacional, dos seus programas e ações.

Ação para a Região do Grande ABC

Atuar para viabilizar a elaboração de diagnóstico e de Plano de Habitação do Grande ABC em parceria com as demais prefeituras da região.

Construir canal permanente de interlocução e de trabalho conjunto com a CDHU, visando a finalização da construção do Conjunto do Jardim Santo André, da urbanização dos assentamentos e da regularização do Complexo.

Articular a execução das ações firmadas no Termo de Acordo assinado entre Prefeitura, Câmara Regional do ABC, Secretaria de Habitação do Estado e CDHU, a saber:

remover e construir conjunto habitacional para moradores do Haras;

ações de remoção, provisão habitacional e regularização para moradores do Núcleo Pintassilgo;

Regularização fundiária do Centreville, bem como para o desenvolvimento de novos programas habitacionais.