| Andamento |
| Data | Descrição |
| 06/02/2002 | Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009 |
| 07/02/2002 | Pauta de 1ª Sessão |
| 14/02/2002 | 2ª Sessão Extraordinária: Aprovado requerimento de regime de urgência. |
| 15/02/2002 | Publicado requerimento, do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA. p.7) |
| 15/02/2002 | Pauta por mais 01 (uma) Sessão |
| 18/02/2002 | Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 18/02/2002 | Entrada na CCJ. |
| 19/02/2002 | Em Congresso de Comissões, aprovado o parecer do relator, Dep. Antonio Mentor, favorável à proposição, com emenda. |
| 19/02/2002 | 3ª Sessão Extraordinária: Apresentadas emendas. Retorna às Comissões |
| 20/02/2002 | Publicado Parecer nº 16/02, do Congresso das Comissões: CCJ, CSP e CFO-favorável à proposição com emenda (DA p.10) |
| 20/02/2002 | Reentrada. À CCJ. |
| 20/02/2002 | Reentrada para apreciação de emenda. |
| 21/02/2002 | Publicada a(s) Errata da Emenda(s) nº(s): 01 D.A. p.07 |
| 21/02/2002 | Solicitado RE. Ao STAM. |
| 27/02/2002 | Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
| 27/02/2002 | Em Congresso de Comissões, aprovado o parecer da relatora, Dep. Célia Leão, favorável à emenda nº1. |
| 27/02/2002 | Enviado ao STAM. |
| 28/02/2002 | Publicado o parecer 98/02, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSP/CFO, sobre Emenda nº 1 (Favorável) (DA, p.13) |
| 28/02/2002 | 3ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Projeto e as Emendas |
| 28/02/2002 | Entrada na C.Redação. |
| 28/02/2002 | Distrib. Dep. Célia Leão. |
| 28/02/2002 | Aprovado o parecer do relator. |
| 28/02/2002 | Retornou com parecer dando redação final. |
| 28/02/2002 | Enviado ao STAM. |
| 01/03/2002 | Pauta de Sessão Única - Redação final |
| 01/03/2002 | Publicado o parecer 103/2002, da CR (DA, p.9) |
| 05/03/2002 | Ofício nº 0567/2002 entregue na ATL. |
| 06/03/2002 | Publicado Autógrafo nº 25.256. (DA p. 10) |
| 27/03/2002 | Publicada a Mensagem nº 32, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA.p.10) |
| 01/04/2002 | Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
| 01/04/2002 | Reentrada para apreciação do veto. |
| 08/04/2002 | Solicitado RE.Ao STAM. |
| 08/04/2002 | Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
| 08/04/2002 | Pedido de RE.À CCJ. |
| 08/04/2002 | Juntado pedido de RE. Enviado ao PC. |
| 09/04/2002 | Enviado ao STAM. |
| 11/04/2002 | Designado Relator Especial pela CCJ Deputado Carlos Sampaio |
| 11/04/2002 | Enviado ao Deputado. |
| 17/04/2002 | Solicitada devolução.Ao STAM. |
| 18/04/2002 | Presidente solicita a devolução do R.E. |
| 18/04/2002 | Enviado ao Deputado. |
| 18/04/2002 | Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao Veto.Enviado à CSP. |
| 18/04/2002 | Reentrada na CSP para apreciação do veto. |
| 23/04/2002 | Distribuído à Deputada Edir Sales |
| 23/04/2002 | Enviado à Deputada. |
| 24/04/2002 | Solicitado RE. Ao STAM. |
| 29/04/2002 | Presidente solicita Relator Especial pela CSP |
| 30/04/2002 | Publicado parecer nº 552/2002, do Relator Especial pela CCJ Deputado Carlos Sampaio, (Contrário ao PL e pela manutenção do veto) (D.A. pág. 11) |
| 06/04/2004 | Ordem do Dia - Entrada |
| 06/04/2004 | Ordem do Dia - Entrada |
| 06/04/2004 | Ordem do Dia - Entrada |
| 05/07/2004 | Conclusão - Saída da Ordem do Dia |
| 05/07/2004 | Ordem do Dia - Alteração de deliberação |
| 28/06/2007 | 11 Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto. |
| 02/07/2007 | Ordem do Dia - Entrada |
| 02/07/2007 | Conclusão - Saída da Ordem do Dia |
| 07/07/2007 | Publicada a Lei nº 12.636, de 6 de julho de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.7) |
| 07/07/2007 | Convertido na Lei nº 12.636, de 6 de julho de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. |
| 07/08/2007 | Arquive-se. |
