| Documento |
Proposta de emenda à Constituição  |
| No Legislativo |
0008 / 2004 |
| Ementa |
Altera a redação do ítem "3" do § 1º, do Artigo 13, que dispõe sobre as prerrogativas fiscalizatórias da Assembléia Legislativa. |
| Regime |
Emenda à Constituição |
| Indexação |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, FISCALIZAÇÃO |
| Autor(es) |
Sebastião Arcanjo , Afonso Lobato , Ana do Carmo , Ana Martins , Arnaldo Jardim , Baleia Rossi , Cândido Vaccarezza , Carlinhos Almeida , Conte Lopes , Edson Ferrarini , Emidio de Souza , Enio Tatto , Fausto Figueira , Geraldo Lopes , Geraldo Vinholi , Hamilton Pereira , Italo Cardoso , Jonas Donizette , Jorge Caruso , José Bittencourt , José Zico Prado , Maria Lúcia Prandi , Mário Reali , Marquinho Tortorello , Nivaldo Santana , Paschoal Thomeu , Rafael Silva , Renato Simões , Ricardo Castilho , Roberto Alves , Roberto Felício , Romeu Tuma , Roque Barbiere , Said Mourad , Valdomiro Lopes , Vanderlei Siraque , Vicente Cândido , Vinícius Camarinha , Vitor Sapienza |
| Apoiador(es) |
Antonio Salim Curiati , Campos Machado , Giba Marson , Marcelo Bueno , Rodrigo Garcia |
| Situação Atual |
Último andamento 04/08/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 01/06/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 27 em 01/06/2004
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| 02/06/2004 |
Pauta de 1ª Sessão
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| 03/06/2004 |
Pauta de 2ª Sessão
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| 04/06/2004 |
Pauta de 3ª Sessão
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| 08/06/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XI C.R.I.'.
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| 15/06/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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| 28/06/2004 |
Comunicado Vencimento do Prazo
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| 28/06/2004 |
Pedido de RE.À CCJ.
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| 29/06/2004 |
Juntado pedido de R.E.
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| 30/06/2004 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CCJ
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| 02/08/2004 |
Recebido com parecer do relator especial Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
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| 04/08/2004 |
Publicado Parecer nº 1069/04, de RE pela CCJ, Deputado Antonio Mentor-favorável à proposição. (DA p. 11)
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| 04/08/2004 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
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