| Documento |
Proposta de emenda à Constituição  |
| No Legislativo |
5 / 2005 |
| Ementa |
Altera redação do inciso II do artigo 74, que dispõe sobre a competência do Tribunal de Justiça. |
| Regime |
Emenda à Constituição |
| Indexação |
CARGO PÚBLICO, COMPETÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, INFRAÇÃO, RESPONSABILIDADE FISCAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| Autor(es) |
Romeu Tuma , Conte Lopes , Paulo Sergio , Antonio Salim Curiati , José Bittencourt , Jorge Caruso , Geraldo Lopes , Arthur Alves Pinto , Enio Tatto , Ana Martins , Orlando Morando , José Dilson , Afonso Lobato , Wagner Salustiano , Ricardo Castilho , Jonas Donizette , Hamilton Pereira , Souza Santos , Vanderlei Siraque , Mauro Bragato , Palmiro Mennucci , Mário Reali , Edson Ferrarini , Pedro Tobias , Cândido Vaccarezza , Simão Pedro , Nivaldo Santana , Milton Vieira , Geraldo Vinholi , Baleia Rossi |
| Apoiador(es) |
Campos Machado , Vaz de Lima , Sebastião Arcanjo , Marcelo Bueno , Valdomiro Lopes |
| Situação Atual |
Último andamento 13/08/2008 Anexado o Proposta de emenda à Constituição 8/2005. |
| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 07/05/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 07/05/2005
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| 10/05/2005 |
Pauta de 1ª sessão.
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| 11/05/2005 |
Pauta de 2ª sessão.
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| 12/05/2005 |
Pauta de 3ª sessão.
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| 16/05/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
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| 17/05/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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| 30/05/2005 |
Presidente solicita a designação de Relator Especial.
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| 30/05/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo
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| 06/06/2005 |
Juntado pedido de R.E.
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| 17/06/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
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| 24/06/2005 |
Juntado pedido de R.E.
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| 30/06/2005 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
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| 01/07/2005 |
Publicado Parecer nº 1024/05, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira-favorável à proposição. (DA p. 13)
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| 01/07/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
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| 05/07/2005 |
Publicada Errata do Parecer nº 1.024/05, da CCJ. (DA p. 15)
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| 04/08/2005 |
Publicado despacho: junte-se a esta a PEC nº 8/05, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.19)
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| 13/08/2008 |
Anexado o Proposta de emenda à Constituição 8/2005.
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