| Documento |
Proposta de emenda à Constituição  |
| No Legislativo |
16 / 2005 |
| Ementa |
Acrescenta parágrafo ao artigo 24 que dispõe sobre a competência da iniciativa das leis complementares e ordinárias. |
| Regime |
Emenda à Constituição |
| Indexação |
ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO EST. 1989, CONSULTA POPULAR, ELEIÇÃO, LEI, LEI COMPLEMENTAR, PLEBISCITO, REPRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO, TRE (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL) |
| Autor(es) |
Carlos Neder , Adriano Diogo , Afonso Lobato , Ana do Carmo , Ana Martins , Antonio Mentor , Arnaldo Jardim , Beth Sahão , Cândido Vaccarezza , Carlinhos Almeida , Donisete Braga , Enio Tatto , Fausto Figueira , Giba Marson , Hamilton Pereira , Italo Cardoso , Jonas Donizette , Jorge Caruso , José Zico Prado , Luis Carlos Gondim , Maria Lúcia Prandi , Mário Reali , Paulo Sergio , Renato Simões , Ricardo Castilho , Roberto Felício , Rogério Nogueira , Sebastião Almeida , Sebastião Arcanjo , Simão Pedro , Vanderlei Siraque , Vicente Cândido , Vinícius Camarinha , Vitor Sapienza |
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| Situação Atual |
Último andamento 22/03/2006 Publicado Parecer nº 509/06, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira-favorável à proposição. (DA p.14) |
| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 23/12/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 23/12/2005
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| 31/01/2006 |
Pauta de 1ª sessão.
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| 01/02/2006 |
Pauta de 2ª sessão.
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| 02/02/2006 |
Pauta de 3ª sessão.
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| 07/02/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
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| 08/02/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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| 08/02/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
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| 23/02/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo
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| 23/02/2006 |
Presidente solicita devolução.
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| 02/03/2006 |
Juntado pedido de R.E.
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| 17/03/2006 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
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| 22/03/2006 |
Publicado Parecer nº 509/06, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira-favorável à proposição. (DA p.14)
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