| Documento |
Proposta de emenda à Constituição  |
| No Legislativo |
3 / 2006 |
| Ementa |
Dá nova redação ao artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura promoção na inatividade a ex-integrantes da Força Pública, Guarda Civil, Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras. |
| Regime |
Emenda à Constituição |
| Indexação |
APOSTILAMENTO, DECRETO-LEI ESTADUAL 260/1970, FORÇA PÚBLICA, FUNCIONALISMO, GUARDA CIVIL, INATIVO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 673/1991, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 316/1980, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 316/1983, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 418/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 419/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 493/1985, LEI ESTADUAL 4794/1985, LEI ESTADUAL 1102/2002, LEI ESTADUAL 2054/1952, LEI ESTADUAL 2607/1980, LEI ESTADUAL 4937/1985, LEI ESTADUAL 5278/1959, LEI ESTADUAL 5455/1986, LEI ESTADUAL 6471/1989, LEI ESTADUAL 866/1975, LEI ESTADUAL 957/1951, LEIS ESTADUAL 237/1948, PENSIONISTA, POLÍCIA AÉREA, POLÍCIA DE FRONTEIRA, POLÍCIA DE FRONTEIRAS, POLÍCIA MARÍTIMA, POLÍCIA MILITAR, PROMOÇÃO, PROMOÇÃO DE OFICIAIS |
| Autor(es) |
José Zico Prado , Baleia Rossi , Romeu Tuma , Enio Tatto , Campos Machado , Antonio Salim Curiati , Simão Pedro , Cândido Vaccarezza , Roberto Felício , Valdomiro Lopes , Ana Martins , Fausto Figueira , Vanderlei Siraque , Mário Reali , Carlinhos Almeida , Edmir Chedid , Carlos Neder , Conte Lopes , Beth Sahão , Sebastião Almeida , Ubiratan Guimarães , Vicente Cândido , Maria Lúcia Prandi , Hamilton Pereira , Sebastião Arcanjo , Italo Cardoso , Renato Simões , Adriano Diogo , Ricardo Castilho , Afanasio Jazadji , Ana do Carmo , José Dilson , Antonio Mentor , Nivaldo Santana , Rogério Nogueira , Edson Ferrarini , Adilson Barroso |
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| Situação Atual |
Último andamento 09/08/2006 Publicado Parecer nº 1.288/06, de RE pela CCJ, Deputado Eli Correa Filho-contrário à proposição. (DA p. 9 e 10) |
| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 06/07/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 06/07/2006
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| 07/07/2006 |
Pauta de 1ª sessão.
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| 10/07/2006 |
Pauta de 2ª sessão.
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| 11/07/2006 |
Pauta de 3ª sessão.
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| 12/07/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
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| 14/07/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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| 25/07/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo
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| 27/07/2006 |
Presidente solicita Relator Especial
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| 28/07/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CCJ
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| 08/08/2006 |
Recebido com parecer contrário, do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça
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| 09/08/2006 |
Publicado Parecer nº 1.288/06, de RE pela CCJ, Deputado Eli Correa Filho-contrário à proposição. (DA p. 9 e 10)
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