| Documento |
Proposta de emenda à Constituição  |
| No Legislativo |
4 / 2007 |
| Ementa |
Altera dispositivo do artigo 115, que dispõe sobre normas para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado. |
| Regime |
Tramitação Ordinária |
| Indexação |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO EST.1989, CARGO, CARGO EFETIVO, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL, DESEMBARGADOR, EMPREGO, EMPREGO PÚBLICO, FUNDAÇÃO, FUNÇÃO, FUNÇÃO ATIVIDADE, ISONOMIA, LEI ORGÂNICA, LIMITE, LIMITE REMUNERATÓRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, NORMA CONSTITUCIONAL, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, PARIDADE, PARIDADE SALARIAL, PENSÃO, PROCURADOR, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR GERAL, PROVENTO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO |
| Autor(es) |
Vitor Sapienza , Roberto Morais , Antonio Salim Curiati , Davi Zaia , Alex Manente , Jorge Caruso , Estevam Galvão , Campos Machado , Simão Pedro , Enio Tatto , Donisete Braga , Hamilton Pereira , Carlinhos Almeida , Marcos Martins , Mário Reali , Conte Lopes , Waldir Agnello , Otoniel Lima , Rui Falcão , Milton Leite Filho , Carlos Giannazi , Vinícius Camarinha , Maria Lúcia Prandi , Jonas Donizette , José Bruno , Marco Bertaiolli , José Zico Prado , Baleia Rossi , Rogério Nogueira , Uebe Rezeck , Sebastião Almeida , Ana Perugini , João Barbosa , Ed Thomas , Ana do Carmo , José Cândido , Vicente Cândido , Said Mourad , Rafael Silva , Patrícia Lima , Dárcy Vera , Lelis Trajano , José Bittencourt , Roque Barbiere , André Soares , Gil Arantes , Celino Cardoso , Antonio Mentor , Gilson de Souza , Afonso Lobato , Rita Passos , Reinaldo Alguz , Edson Giriboni , Luis Carlos Gondim , Edmir Chedid , Aldo Demarchi , Edson Ferrarini , Luciano Batista , Vanderlei Siraque , Olímpio Gomes , Aloisio Vieira , Vanessa Damo |
| Apoiador(es) |
Rodrigo Garcia |
| Situação Atual |
Último andamento 04/10/2007 Publicada a retificação da PEC nº 4/07, incluindo a Deputada HAIFA MADI como autora. (DA p. 20) |
| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 22/05/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 22/05/2007
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| 23/05/2007 |
Pauta de 1ª sessão.
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| 24/05/2007 |
Pauta de 2ª sessão.
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| 25/05/2007 |
Pauta de 3ª sessão.
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| 31/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
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| 01/06/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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| 11/06/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo
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| 13/06/2007 |
Presidente solicita Relator Especial.
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| 15/06/2007 |
Juntado pedido de R.E.
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| 19/06/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CCJ
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| 05/09/2007 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
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| 21/09/2007 |
Publicado Parecer nº 2261/07, de RE pela CCJ, Deputado Jorge Caruso (DA p. 18)
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| 21/09/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
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| 04/10/2007 |
Publicada a retificação da PEC nº 4/07, incluindo a Deputada HAIFA MADI como autora. (DA p. 20)
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