| Documento |
Proposta de emenda à Constituição  |
| No Legislativo |
5 / 2007 |
| Ementa |
Acrescenta § 5º ao artigo 18 do Ato das Disposições Transitórias, dispondo sobre estabilidade dos funcionários admitidos pela Lei 500/74. |
| Regime |
Tramitação Ordinária |
| Indexação |
ADCT (ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITU, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTABILIDADE, FUNCIONALISMO, FUNCIONÁRIO TEMPORÁRIO, LEI ESTADUAL 500/1974, SERVIDOR ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO, SÃO PAULO (ESTADO), TRABALHO TEMPORÁRIO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO |
| Autor(es) |
Carlos Giannazi , Raul Marcelo , Rui Falcão , Mário Reali , José Zico Prado , Simão Pedro , Marcos Martins , Edson Ferrarini , Celso Giglio , Hamilton Pereira , Enio Tatto , José Cândido , Vanderlei Siraque , Maria Lúcia Prandi , Ana do Carmo , Sebastião Almeida , Olímpio Gomes , Carlinhos Almeida , Antonio Mentor , Vicente Cândido , Roberto Morais , Fernando Capez , Antonio Salim Curiati , Dárcy Vera , Vitor Sapienza , Gil Arantes , José Augusto , Cido Sério , Roberto Massafera |
| Apoiador(es) |
José Bittencourt , Mauro Bragato , Afonso Lobato |
| Situação Atual |
Último andamento 29/11/2007 Publicado Parecer nº 3106/07, de RE pela CCJ, Deputada Maria Lúcia Amary -contrário à proposição. (DA p. 22/23) |
| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 18/05/2007 |
Devolvido sem parecer
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| 18/05/2007 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
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| 31/05/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 31/05/2007
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| 01/06/2007 |
Pauta de 1ª sessão.
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| 04/06/2007 |
Pauta de 2ª sessão.
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| 05/06/2007 |
Pauta de 3ª sessão.
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| 13/06/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
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| 15/06/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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| 21/06/2007 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
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| 27/06/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo
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| 28/06/2007 |
Presidente solicita Relator Especial.
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| 02/08/2007 |
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary contrário
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| 02/08/2007 |
Juntado pedido de R.E.
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| 15/08/2007 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Prandi, pela comissão CCJ
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| 15/08/2007 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
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| 21/11/2007 |
Recebido com parecer contrário,da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
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| 27/11/2007 |
Recebido com parecer , da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
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| 29/11/2007 |
Publicado Parecer nº 3106/07, de RE pela CCJ, Deputada Maria Lúcia Amary -contrário à proposição. (DA p. 22/23)
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