| Documento |
Proposta de emenda à Constituição  |
| No Legislativo |
8 / 2007 |
| Ementa |
Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso III ao artigo 279, que assegura a implantação de sistema "Braille" em estabelecimentos da rede oficial de ensino. |
| Regime |
Tramitação Ordinária |
| Indexação |
ARTIGO 279 DA CONSTITUIÇÃO EST.1989, BRAILLE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEFICIÊNCIA VISUAL, EDUCAÇÃO ESPECIAL, ESCOLA, ESCOLA PÚBLICA, FONOAUDIOLOGIA, LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, LINGUAGEM DE SINAIS, MAGISTÉRIO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA |
| Autor(es) |
Carlinhos Almeida , Enio Tatto , Ana Perugini , Antonio Mentor , Roberto Felício , Carlos Giannazi , Mauro Bragato , Rafael Silva , Raul Marcelo , Cido Sério , Marcos Martins , Mário Reali , Ana do Carmo , Roberto Massafera , Fernando Capez , Rui Falcão , José Bittencourt , Sebastião Almeida , Hamilton Pereira , José Zico Prado , Maria Lúcia Prandi , Olímpio Gomes , Simão Pedro , Vanderlei Siraque , Adriano Diogo , Luis Carlos Gondim , Donisete Braga , José Cândido , Roque Barbiere , Bruno Covas , Luciano Batista , Campos Machado , Vicente Cândido |
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| Situação Atual |
Último andamento 03/04/2008 Recebido com parecer favorável,do relator especial João Barbosa, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 12/07/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 12/07/2007
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| 01/08/2007 |
Pauta de 1ª sessão.
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| 02/08/2007 |
Pauta de 2ª sessão.
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| 03/08/2007 |
Pauta de 3ª sessão.
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| 06/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
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| 07/08/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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| 17/08/2007 |
Distribuído ao Deputado André Soares
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| 20/08/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo
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| 21/08/2007 |
Presidente solicita Relator Especial.
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| 27/08/2007 |
Juntado pedido de R.E.
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| 12/09/2007 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CCJ
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| 13/09/2007 |
Devolvido sem parecer
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| 19/09/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CCJ
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| 05/10/2007 |
Devolvido sem parecer
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| 08/10/2007 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CCJ
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| 14/02/2008 |
Devolvido sem parecer
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| 18/02/2008 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
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| 22/02/2008 |
Devolvido sem parecer
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| 26/02/2008 |
Designado como Relator Especial, o Deputado João Barbosa, pela comissão CCJ
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| 05/03/2008 |
Publicado Parecer nº 310/08, de RE pela CCJ, Deputado João Barbosa-favorável à proposição. (DA p. 25)
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| 05/03/2008 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
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| 03/04/2008 |
Recebido com parecer favorável,do relator especial João Barbosa, pela Comissão de Constituição e Justiça
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