| Documento |
Proposta de emenda à Constituição  |
| No Legislativo |
9 / 2009 |
| Ementa |
Inclui o artigo 172-A no Capítulo II, das Finanças, visando regrar a criação do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Econômico e Social, com recursos decorrentes da exploração do petróleo localizado na camada Pré-Sal. |
| Regime |
Emenda à Constituição |
| Indexação |
CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL |
| Autor(es) |
Pedro Bigardi , Adriano Diogo , Carlos Giannazi , Ana Perugini , Antonio Mentor , Antonio Salim Curiati , Baleia Rossi , Beth Sahão , Bruno Covas , Roberto Morais , Fernando Capez , Enio Tatto , Afonso Lobato , Roberto Felício , Marcos Martins , Ed Thomas , Eli Corrêa Filho , Fausto Figueira , Mauro Bragato , Gilmaci Santos , Hamilton Pereira , Jorge Caruso , José Cândido , José Zico Prado , Luis Carlos Gondim , Maria Lúcia Prandi , Otoniel Lima , Patrícia Lima , Raul Marcelo , Roque Barbiere , Rui Falcão , Simão Pedro , Vanessa Damo , Vicente Cândido , Célia Leão , Waldir Agnello , Vanderlei Siraque , Jonas Donizette |
| Apoiador(es) |
Conte Lopes , Campos Machado , Rodolfo Costa e Silva |
| Situação Atual |
Último andamento 19/02/2010 Juntado pedido de Relator Especial |
| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 16/12/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 16/12/2009
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| 02/02/2010 |
Pauta de 1ª sessão.
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| 03/02/2010 |
Pauta de 2ª sessão.
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| 04/02/2010 |
Pauta de 3ª sessão.
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| 05/02/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIII CRI'.
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| 08/02/2010 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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| 18/02/2010 |
Comunicado Vencimento do Prazo
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| 18/02/2010 |
Presidente solicita Relator Especial.
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| 19/02/2010 |
Juntado pedido de Relator Especial
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| 25/02/2010 |
Designado como Relator Especial, o Deputado José Augusto, pela comissão CCJ
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| 10/03/2010 |
Devolvido sem parecer
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