| Documento | Projeto de lei  | | No Legislativo | 0295 / 2003 | | Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.606, de 1989, a fim de especificar regras para o IPVA em caso de veículos furtados, roubados ou sinistrados com perda total comprovada. | | Regime | Tramitação Ordinária | | Indexação | IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍC, IPVA (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE D, LEI ESTADUAL 6606/1989, VEÍCULO AUTOMOTOR | | Autor(es) | Vanderlei Siraque | | | | | | |
| Andamento | | Data | Descrição | | 30/04/2003 | Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011 | | 05/05/2003 | Pauta de 1ª Sessão | | 08/05/2003 | Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Maria Lúcia Amary D.A.p.11 | | 09/05/2003 | Pauta de 5ª Sessão | | 13/05/2003 | Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. | | 14/05/2003 | Entrada na CCJ. | | 11/06/2003 | Distribuido ao Dep. Turco Loco. | | 13/06/2003 | Enviado ao Deputado. | | 04/09/2003 | Devolvido e enviado à CCJ. | | 04/09/2003 | Recebido com parecer do Relator, favorável com substitutivo. | | 04/09/2003 | Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar contrário ao projeto e ao substitutivo nº 1 | | 24/09/2003 | Concedida vista ao Dep. Enio Tatto. | | 25/09/2003 | Enviado ao Deputado. | | 27/09/2003 | Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.14) | | 16/02/2004 | Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . | | 22/09/2007 | Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 18)- Arquivado | | 30/05/2008 | Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.058 |
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