| Andamento |
| Data | Descrição |
| 30/05/2003 | Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021 |
| 02/06/2003 | Pauta de 1ª Sessão |
| 06/06/2003 | Pauta de 5ª Sessão |
| 10/06/2003 | Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. |
| 11/06/2003 | Entrada na CCJ. |
| 21/08/2003 | Distribuído ao Dep. José Bittencourt. |
| 22/08/2003 | Enviado ao Deputado. |
| 03/09/2003 | Devolvido e enviado à CCJ. |
| 03/09/2003 | Recebido com parecer do Relator, favorável. |
| 24/09/2003 | Aprovado o parecer do Relator. |
| 24/09/2003 | Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 27/09/2003 | Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.14) |
| 02/10/2003 | Entrada na Comissão de Administração Pública |
| 02/10/2003 | Enviado `a CAP. |
| 02/10/2003 | Entrada na CAP. |
| 07/10/2003 | Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza |
| 07/10/2003 | Enviado ao Deputado. |
| 07/10/2003 | Designado como Relator o Deputado Vitor Sapienza. |
| 16/10/2003 | Devolvido e enviado à CAP. |
| 16/10/2003 | Recebido com o parecer favorável, com a emenda apresentada. |
| 13/11/2003 | Concedida ao Deputado Roberto Felício vista da proposição. |
| 15/04/2004 | Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável projeto com emenda, pela Comissão de Administração Pública |
| 15/04/2004 | APROVADO o parecer do relator na CAP |
| 21/04/2004 | Publicados: Parecer nº 439/04, da CCJ - favorável à proposição; Parecer nº 440/04, da CAP - favorável à proposição, com emenda, no D.A. página 13. |
| 21/04/2004 | Pronto para a Ordem do Dia |
| 30/01/2005 | Designado como Relator Especial, o Deputado Sebastião Almeida, pela comissão CR |
| 14/12/2005 | Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 14/12/2005 | 189ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
| 23/12/2005 | 73ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda da CAP. |
| 27/12/2005 | Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
| 27/12/2005 | Entrada na Comissão de Redação |
| 16/01/2006 | Comunicado Vencimento do Prazo |
| 17/01/2006 | Presidente solicita designação de Relator Especial. |
| 19/01/2006 | Juntado pedido de R.E. |
| 30/01/2006 | Devolvido sem parecer |
| 30/01/2006 | Designado como Relator Especial, o Deputado Sebastião Almeida, pela comissão CR |
| 01/02/2006 | Comunicado Vencimento do Prazo |
| 01/02/2006 | Presidente soslicita devolução. |
| 07/02/2006 | Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Sebastião Almeida, pela Comissão de Redação |
| 09/02/2006 | Publicado Parecer nº 117/06, de RE pela CR, Deputado. (DA p.10) |
| 09/02/2006 | Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação |
| 09/02/2006 | Pauta de 1ª sessão. |
| 18/02/2006 | Publicado Autógrafo nº 26.768. (DA p. 12) |
| 18/02/2006 | Aguardando Sanção |
| 08/03/2006 | Publicada Mensagem nº 61/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 14). |
| 10/03/2006 | Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. |
| 13/03/2006 | Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 20/03/2006 | Comunicado Vencimento do Prazo |
| 21/03/2006 | Presidente solicita designação de Relator Especial. |
| 23/03/2006 | Juntado pedido de R.E. |
| 27/03/2006 | Designado como Relator Especial, o Deputado Cândido Vaccarezza, pela comissão CCJ |
| 03/04/2006 | Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto,do relator especial Cândido Vaccarezza, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 03/04/2006 | Reentrada na Comissão de Administração Pública |
| 03/04/2006 | Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Cândido Vaccarezza, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 04/04/2006 | Distribuído ao Deputado Sebastião Almeida |
| 08/04/2006 | Publicado Parecer nº 702/06, de RE pela CCJ, Deputado Cândido Vaccarezza, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.6) |
| 08/04/2006 | PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 11/04/2006 | 45ª Sessão Ordinária – CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
