| Andamento |
| Data | Descrição |
| 26/07/2003 | Entrada na Comissão CCJ |
| 16/09/2003 | Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014 |
| 17/09/2003 | Pauta de 1ª Sessão |
| 23/09/2003 | Pauta de 5ª Sessão |
| 25/09/2003 | Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I e §1º, 5 c.c. art. 33, II da "XI CRI". |
| 26/09/2003 | Entrada na CCJ. |
| 22/10/2003 | Distribuído ao Deputado Afonso Lobato. |
| 22/10/2003 | Enviado ao Deputado. |
| 31/10/2003 | Devolvido e enviado à CCJ. |
| 05/12/2003 | Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC. |
| 08/12/2003 | Enviado ao Autor. |
| 10/12/2003 | Devolvido e enviado à CCJ. |
| 16/02/2004 | Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
| 30/03/2004 | Distribuído ao Deputado Afonso Lobato |
| 30/03/2004 | Recebido com documentos solicitados pelo Relator. |
| 19/04/2004 | Recebido com parecer do relator Renato Simões favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 09/08/2004 | Devolvido com cota do Relator, Deputado Afonso Lobato, solicitado Com pedido de documentos ao autor. |
| 10/08/2004 | Devolvido com cota do Relator, Deputado Afonso Lobato, Com documentos ao relator. |
| 25/08/2004 | Recebido com documentos solicitados pelo Relator. |
| 02/09/2004 | Devolvido com cota do Relator, Deputado Afonso Lobato, ao relator com documentos. |
| 04/11/2004 | Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável ad referendum |
| 01/12/2004 | Concedida Vista ao Deputado José Bittencourt |
| 14/12/2004 | Devolvido da vista |
| 14/12/2004 | Distribuído ao Deputado Renato Simões me reunião extraordinária da CCJ. Aprovado o parecer favorável |
| 14/12/2004 | 41ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
| 14/12/2004 | Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 15/12/2004 | Publicado Requerimento, do Deputado Cândido Vaccarezza, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14) |
| 15/12/2004 | Publicado Parecer nº 1.764/04, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 16) |
| 15/12/2004 | PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 22/02/2005 | 2ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 03/03/2005 | Publicado Autógrafo nº 26.265. (DA p.15) |
| 03/03/2005 | Aguardando Sanção |
| 12/03/2005 | Publicada a Lei nº 11.894, de 11 de março de 2005. (DOE p. 1) |
| 12/03/2005 | Convertido na Lei nº 11.894, de 11 de março de 2005 |
