| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 15/03/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 15/03/2008
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| 18/03/2008 |
Pauta de 1ª sessão.
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| 19/03/2008 |
Pauta de 2ª sessão.
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| 24/03/2008 |
Pauta de 3ª sessão.
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| 25/03/2008 |
Pauta de 4ª sessão.
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| 26/03/2008 |
Pauta de 5ª sessão.
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| 27/03/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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| 01/04/2008 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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| 14/05/2008 |
Distribuído ao Deputado Rui Falcão
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| 20/05/2008 |
Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
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| 11/06/2008 |
Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
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| 20/06/2008 |
Devolvido da vista
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| 03/09/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
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| 08/09/2008 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública
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| 12/09/2008 |
Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes
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| 12/11/2008 |
Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
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| 12/11/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Olímpio Gomes, favorável
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| 14/11/2008 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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| 27/11/2008 |
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
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| 09/12/2008 |
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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| 17/12/2008 |
Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
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| 11/02/2009 |
Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável
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| 11/02/2009 |
6ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
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| 11/02/2009 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
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| 12/02/2009 |
Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.51)
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| 14/02/2009 |
Publicados: Parecer nº 131/09, da CCJ –favorável à proposição; Parecer nº 132/09, da CAP–favorável à proposição e Parecer nº 133/09, da CFO–favorável à proposição. (DA p. 9)
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| 14/02/2009 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
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| 15/04/2009 |
11 Sessão Extraordinária - Aprovado.
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| 16/04/2009 |
Em fase de elaboração de autógrafo.
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| 29/04/2009 |
Recebido pelo Governador em: 29/04/2009 - prazo para sanção: 21/05/2009.
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| 30/04/2009 |
Publicado Autógrafo nº 28.302 (DA p. 42)
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| 30/04/2009 |
Aguardando Sanção
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| 21/05/2009 |
Publicada a Lei nº 13.546, de 21 de maio de 2009. (DOE p.1)
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| 25/05/2009 |
Arquive-se.
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| 29/06/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.036
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